Deliberação 111/2019, de 24 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24.
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Data:
2019-01-24
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e Coimbra
Deliberação 111/2019
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e Coimbra
O Conselho Superior do Ministério Público, em sessão plenária de 10 de janeiro de 2019, delibera, ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público (Lei 60/98, de 27 de agosto), delegar nos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e de Coimbra, respetivamente, Lic. Amadeu Francisco Ribeiro Guerra e Lic. Maria José Valente de Melo Bandeira, a competência para autorizar as dispensas de serviço previstas nos n.os 1 e 2 e do artigo 88.º do Estatuto do Ministério Público, sem prejuízo da delegação de poderes na Procuradora-Geral da República.
11 de janeiro de 2019. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira.
311975481
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3596163.dre.pdf .
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