Extensão de Encargos Plurianuais
Por despacho, de 27 de fevereiro, de 2018 do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal e considerando que:
i) O Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) e os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal (SAS/IPS) pretendem adquirir serviços de Vigilância e Segurança, através de um agrupamento de entidades adjudicantes, com vista a garantir a segurança dos respetivos edifícios e espaços;
ii) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através das verbas inscritas no orçamento de 2018 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias;
iii) Nem o IPS, nem os SAS/IPS possuem quaisquer pagamentos em atraso.
Foi autorizada, ao abrigo do Despacho 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República 2.ª série, de 11 de março e nos termos do n.º 6, do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho e do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de Serviços de Vigilância e Segurança, repartidos da seguinte forma:
2018 - (euro) 280.326,57, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2019 - (euro) 373.768,76, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2020 - (euro) 93.442,19, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A repartição de encargos, relativos ao contrato a celebrar, é assegurada por cada uma das entidades adjudicantes, de acordo com o estabelecido no anexo I;
A importância fixada, para cada ano, poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.
ANEXO I
(ver documento original)
27 de fevereiro de 2018. - A Administradora, Maria de Lurdes Pedro.
311914511
