Despacho 754/2019

1 - Considerando a necessidade de criar condições para manter a celeridade e eficácia das decisões administrativas, através da redução dos circuitos de decisão, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 46.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e no uso de competências em mim subdelegadas nos termos das alínea b) do n.º 2 do Despacho 3762/2017, publicado no Diário da República n.º 86/2017, 2.ª série, de 2017-05-04, subdelego na Gestora do Mar2020, Senhora Arquiteta Teresa Almeida, especificamente quanto ao procedimento referente ao «Desenvolvimento do Sistema de Informação de Gestão de Análise e Tramitação de Candidaturas para o Mar2020», a competência para autorizar as despesas com locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até aos montantes previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, em conjugação com o disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, ambos na versão em vigor, incluindo a competência para as decisões de contratar, de escolha do procedimento, da designação do júri do procedimento, de adjudicação, de aprovação da minuta do contrato e de outorga do mesmo, bem como exercer os poderes de direção e fiscalização da execução do contrato.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

3 - Publique-se.

27 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada.

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