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Aviso (extrato) 945/2019, de 14 de Janeiro

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Sumário

Manutenção das comissões de serviço de dirigentes intermédios de 2.º grau

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 945/2019

Manutenção das comissões de serviço de dirigentes intermédios de 2.º grau

Luís António Pita Ameixa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, em conformidade com o disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e, n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro;

Tendo em conta a alteração da organização dos serviços municipais publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018:

Torna público que, ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º 9, da Lei 2/2004, de 15/1, e, artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/8, e, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea c), da Lei 2/2004, de 15/1, aplicável em conformidade com o artigo 18.º e 24.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/8:

Foram expressamente mantidas as comissões de serviço em curso, até ao fim do seu termo, nos cargos de direção intermédia de 2.º grau, chefes de divisão, que vinham sendo desempenhadas pelos técnicos superiores abaixo indicados, conforme despachos datados de 12 de dezembro de 2018, e com produção de efeitos a 1 de janeiro de 2019, nas seguintes unidades orgânicas reorganizadas, dos serviços municipais:

Chefe da Divisão de Administração Municipal: Maria José Guerreiro Mendes Couraça;

Chefe da Divisão de Urbanismo e Obras Públicas: Álvaro Manuel Nobre de Gusmão Ramos,

Chefe da Divisão Social: Maria José Cabral Gamito Costa.

28 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.

311948013

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3583269.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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