1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do Despacho 798/2018, de 9 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, a 19 de janeiro, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, designo a mestre Maria Cecília de Magalhães Gagliardini Graça Anacoreta Correia consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).
2 - A comissão de serviço produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 e tem a duração de dois anos.
28 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
Nota Curricular
Mestre em Direito (2006); Assistente convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas disciplinas de Direito Internacional Público, Direito da União Europeia, Contencioso da União Europeia, Direito Administrativo e Direitos Fundamentais (2008-2018); Membro do Comité de Arbitragem Administrativa da Associação Portuguesa de Arbitragem (2018); Formadora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017 e 2018), do Centro de Estudos Judiciários (2016 e 2017), da Ordem Dos Advogados (2017 e 2018), do Instituto Nacional de Administração (2011-2017); Advogada na sociedade Abreu Advogados na área do Direito Público dedicada, especialmente dedicada ao contencioso administrativo (2006-2018); Investigadora Associada do Centro de Investigação de Direito Público da FDL; Assistente Convidada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto nas disciplinas de Direito Administrativo e Direito Internacional Público (2004-2008); Consultora na área do Direito Público no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça especialmente afeta ao projeto de reforma do Contencioso Administrativo (2001-2005) a par do restante apoio à produção legislativa governamental. Autora de diversas publicações.
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