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Aviso 873/2019, de 11 de Janeiro

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Sumário

Contratação por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional (área de sapador florestal), da carreira geral de assistente operacional, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)

Texto do documento

Aviso 873/2019

Contratação por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional (área de sapador florestal), da carreira geral de assistente operacional, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torno público que, por meu Despacho de 27 de dezembro de 2018, em conformidade com a lista unitária de ordenação final publicada por Aviso 18.137/2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de dezembro de 2018, referente a procedimento concursal para regularização extraordinária de vínculos precários no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Augusto Manuel Rua Trindade, Carlos Alberto Cunha Saraiva, Jorge Miguel Ramos Ferreira, José Augusto Lourenço Pinto e Paulo Jorge Cardoso Inácio, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, integrados na carreira geral de Assistente Operacional, com a categoria de Assistente Operacional (área de sapador florestal), e posicionados na 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível remuneratório 1 conforme respetiva tabela remuneratória aprovada no Anexo III ao Decreto Regulamentar 14/2008, de 21 de julho, cujo montante pecuniário é equivalente à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), de acordo com a tabela remuneratória única aprovada em Anexo à Portaria 1.553-C/2008, de 31 de dezembro.

2 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.

311951301

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3581756.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1913-07-01 - Portaria 1 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 1, nomeando o júri dos exames da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra que se realizarão em Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1977-10-27 - Aviso 18 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

    Fixa as taxas de juro a efectuar nas operações de financiamento da construção ou aquisição de habitações próprias permanentes que não sejam objecto de qualquer outro esquema de bonificação.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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