Contratação por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional (área de sapador florestal), da carreira geral de assistente operacional, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torno público que, por meu Despacho de 27 de dezembro de 2018, em conformidade com a lista unitária de ordenação final publicada por Aviso 18.137/2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de dezembro de 2018, referente a procedimento concursal para regularização extraordinária de vínculos precários no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Augusto Manuel Rua Trindade, Carlos Alberto Cunha Saraiva, Jorge Miguel Ramos Ferreira, José Augusto Lourenço Pinto e Paulo Jorge Cardoso Inácio, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, integrados na carreira geral de Assistente Operacional, com a categoria de Assistente Operacional (área de sapador florestal), e posicionados na 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível remuneratório 1 conforme respetiva tabela remuneratória aprovada no Anexo III ao Decreto Regulamentar 14/2008, de 21 de julho, cujo montante pecuniário é equivalente à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), de acordo com a tabela remuneratória única aprovada em Anexo à Portaria 1.553-C/2008, de 31 de dezembro.
2 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.
311951301
