Atento o pedido de atribuição da utilidade turística prévia a hotel denominado o Star Inn Peniche, com a categoria de 3 estrelas, sito em Peniche, de que é requerente a sociedade Águias do Surf - Empreendimentos Turísticos de Peniche, Lda.; e
Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e a proposta do Turismo de Portugal, I. P., no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro Adjunto e da Economia, através do Despacho 10723/2018, de 9 de novembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 20 de novembro de 2018, decido:
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, atribuir a utilidade turística prévia ao Star Inn Peniche;
2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do citado decreto-lei, fixo a validade da utilidade turística prévia em 10 (dez) meses, contados da data da publicação deste meu despacho no Diário da República;
3 - Nos termos do disposto no artigo 8.º do referido diploma, a utilidade turística fica dependente do cumprimento dos seguintes condicionamentos:
i) O empreendimento não poderá ser desclassificado;
ii) As obras a realizar deverão estar concluídas antes do termo do prazo de validade desta utilidade turística prévia;
iii) A confirmação da utilidade turística deve ser requerida no prazo de 6 meses, contado da data de conclusão das obras, ou seja, da data do alvará de autorização de utilização para fins turísticos, ou do averbamento ao alvará existente, e dentro do prazo de validade desta utilidade turística prévia.
Nos termos do disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, não foi realizada a audiência prévia da interessada no presente procedimento, dado que se verifica a previsão da alínea f) do n.º 1 do artigo citado.
18 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
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