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Despacho 389/2019, de 9 de Janeiro

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Sumário

Autorização da prestação de serviço, na Polícia Municipal da Câmara Municipal de Oeiras, ao Intendente Jerónimo Sanches Torrado, da Polícia de Segurança Pública

Texto do documento

Despacho 389/2019

Nos termos conjugados dos artigos 19.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 106.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, por proposta da Câmara Municipal de Oeiras e com o acordo da Polícia de Segurança Pública, é autorizada a prestação de serviço, na Polícia Municipal da Câmara Municipal de Oeiras, ao Intendente Jerónimo Sanches Torrado, da Polícia de Segurança Pública.

21 de dezembro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

311939233

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3579687.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

    Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

    Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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