Autorização para Assunção de Compromissos Plurianuais
Nos termos do disposto nos n.os 5,6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho (alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho), no n.º 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho (mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto -Lei 18/2008, de 29 de janeiro) e no uso da competência delegada pelos Despacho 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no DR 2.ª série, n.º 50 de 11 de março, Despacho 5268/2016, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no DR 2.ª série, n.º 76 de 19 de abril, e Despacho 6315/2016, do Reitor da Universidade de Lisboa, publicado no DR 2.ª série, n.º 92 de 12 de maio:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais correspondente à repartição dos encargos relativos ao contrato para a realização da empreitada de obras públicas para a Ampliação e Remodelação da Biblioteca da Faculdade de Direito, até ao montante global estimado de (euro) 3.740.000,00 ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada suprarreferido são repartidos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:
a) Em 2019 - (euro) 1.698.113,21 ao qual acresce I.V.A.;
b) Em 2020 - (euro) 2.041.886,79 ao qual acresce I.V.A.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas com a fonte de financiamento: saldos de receitas próprias transitadas.
5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
10 de dezembro de 2018. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Romano Martinez.
311906266
