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Portaria 1013/83, de 3 de Dezembro

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Sumário

Extingue o Posto de Despacho da Horta (piquete), sito no cais do porto da Horta.

Texto do documento

Portaria 1013/83
de 3 de Dezembro
Tendo em conta que o Posto de Despacho da Horta (piquete) se encontra, desde a sua criação, sem qualquer movimento;

Atendendo que o referido posto está instalado numa casa pré-fabricada de madeira em muito mau estado de conservação;

Considerando que o citado imóvel se encontra situado num local que prejudica a circulação rodoviária na zona portuária:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:

1.º Extinguir o Posto de Despacho da Horta (piquete), sito no cais do porto da Horta.

2.º Que seja feita a correspondente rectificação no mapa I anexo à aludida Reforma Aduaneira.

Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 18 de Novembro de 1983.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/35726.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-29 - DECLARAÇÃO DD2033 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria nº 1013/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que extingue o Posto de Despacho da Horta (piquete), sito no cais do porto da Horta, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 278, de 3 de Dezembro de 1983.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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