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Aviso (extrato) 19186/2018, de 20 de Dezembro

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Sumário

Nomeação de Dirigente - Marta Beatriz Amaral Tavares

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 19186/2018

Nos termos do n.º 9 e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e alínea a) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu Despacho, e por proposta do Júri do procedimento concursal, foi nomeada, em comissão de serviço, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau, no Departamento de Polícia Municipal, pelo período de três anos, com efeitos a 22 de novembro de 2018, a Licenciada Marta Beatriz Amaral Tavares, por possuir um perfil altamente ajustado às exigências do cargo e prossecução das atribuições e objetivos do serviço, demonstrando possuir a competência técnica e aptidão necessária para o exercício do cargo, possuindo, igualmente, experiência profissional que melhor se ajusta às funções do lugar a concurso, apresentando também uma excelente visão de gestão, assim como boa capacidade de comunicação e de liderança.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada

Nome: Marta Beatriz Amaral Tavares.

Data de nascimento: 18 de fevereiro de 1982.

Habilitação académica: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência Profissional:

Diretora da Polícia Municipal de Ponta Delgada, em regime de substituição desde 15 de fevereiro de 2018 até 21 de novembro de 2018;

Inspetora da Inspeção Regional do Trabalho em 2009;

Advogada da Ordem dos Advogados em 2008;

Jurista na Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos em 2007;

Jurista da Direção Regional da Juventude em 2006;

Jurista da Direção de Serviços do Trabalho em 2005.

28 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

311868115

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3561789.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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