Concurso Público n 194/DGADR/2016 - Empreitada de Construção da Rede de Rega do Bloco da Amoreira, do A. H. das Baixas de Óbidos e Amoreira
Gonçalo Mendes de Freitas Leal, Diretor-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural vem, nos termos do disposto no n.º 2 do artigos 35.º e 36.º, do Decreto-Lei 269/82, de 10/7, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 86/2002, de 6/4, notificar pela presente forma, os proprietários, os interessados e possuidores legítimos de terrenos necessários aos trabalhos de execução das obras que integram a empreitada acima identificada, da obrigação de consentirem a ocupação dos ditos terrenos e a passagem através deles enquanto decorreram os referidos trabalhos.
A obrigação acima descrita efetiva-se no prazo de 15 dias após a afixação do presente Edital, convidando-se os interessados a pronunciarem-se sobre o mesmo, dentro daquele prazo.
Os proprietários e possuidores de terrenos afetados pela obra têm direito a serem indemnizados pelos prejuízos efetivamente causados pelos trabalhos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 269/82, de 10/7 na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 86/2002, de 6/4.
As plantas com o traçado da rede de rega a instalar, estão disponíveis para consulta nas instalações da Câmara Municipal de Óbidos - Largo de S. Pedro, 2510-086 Óbidos, na Câmara Municipal do Bombarral - Praça do Município, 2540-046 Bombarral e no sítio de Internet da DGADR (www.dgadr.pt).
Informa-se que a obra acima identificada foi adjudicada à empresa Construções Pragosa, SA, tendo o contrato sido celebrado em 13/08/2018 e prevendo-se que os trabalhos decorram num prazo de 450 dias.
26 de outubro de 2018. - O Diretor-Geral, Gonçalo de Freitas Leal.
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