Rui Manuel Marques Garcia, Presidente da Câmara Municipal da Moita, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, e no n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, torno público que por deliberação da Assembleia Municipal da Moita, tomada em sessão ordinária, 2.ª reunião, realizada em 07 de dezembro de 2018, mediante o disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no uso das competências atribuídas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à mencionada Lei, nos artigos 96.º a 101.º e 135.º a 142.º do CPA e do estatuído no artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, sob proposta apresentada pela Câmara Municipal da Moita, aprovada em reunião ordinária de 24 de outubro de 2018, no uso das competências atribuídas na alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro foi aprovada a Alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita.
Torna-se ainda público que a referida alteração ao regulamento e que integra o presente ato para todos os efeitos legais, sem prejuízo das demais publicitações legalmente previstas, se encontra também disponível ao público através de edital afixado nos lugares públicos do costume, no edifício sede do Município e onde se efetue atendimento ao público e na Internet, no sítio institucional do Município da Moita em www.cm-moita.pt.
10 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Marques Garcia.
Alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita
Preâmbulo
O Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal da Moita tomada em sessão ordinária realizada em 29 de junho de 2012 e publicado na 2.ª série do Diário da República em 16 de julho de 2012.
O mencionado Regulamento foi posteriormente alterado por deliberação da Assembleia Municipal da Moita, em sessão ordinária de 19 de abril de 2013 e publicado na 2.ª série do Diário da República, em 7 de maio de 2013 e por deliberação da Assembleia Municipal da Moita, em sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2015 e publicado na 2.ª série do Diário da República, em 13 de março de 2015.
A ERSAR aprovou, por Deliberação do Conselho de Administração datado de 05 de janeiro de 2018, o parecer sobre a formação dos tarifários para 2018 da Câmara Municipal da Moita, pelo que, acolhendo o recomendado, procede-se à alteração do Regulamento no sentido de incluir e atender ao comentário produzido.
Posteriormente, em 23 de janeiro de 2018, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, uma revisão ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, aprovado pela ERSAR, Deliberação 928/2014, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 15 de abril de 2014, que estabelece as disposições aplicáveis à definição, ao cálculo, à revisão e à publicitação das tarifas e às respetivas obrigações de prestação de informação.
Além disso, mostra-se pertinente adaptar o Regulamento à prática administrativa em curso, procurando-se o aperfeiçoando e a clarificação das suas normas, melhorando-o enquanto instrumento disciplinador das regras de prestação do serviço.
Entendeu-se, também, aproveitar o ensejo para, e de modo profícuo, se conformar o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita com a Lei 73/2013 de 03 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, de 01 de novembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 04 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, no que especificamente diz respeito aos limites máximos das coimas previstas para pessoas singulares.
Pelo que, mostra-se necessário alterar o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita de forma a conformar o mesmo com o supradito e com o normativo legal atualmente existente, promovendo-se a sua revisão e atualização.
Assim, deliberou a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 11 de julho de 2018, desencadear o procedimento de elaboração do Projeto de Alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita, com publicitação do início do procedimento, em 12 de julho de 2018, na Internet, no sítio institucional do Município da Moita e em Edital, indicando a forma como se podia processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do projeto de alteração ao Regulamento, nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
O prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do projeto de alteração do Regulamento decorreu de 16 de julho de 2018 a 27 de julho de 2018, sem que se tenham constituído quaisquer interessados ou apresentados contributos.
Em cumprimento da citada deliberação procedeu-se à elaboração do projeto de alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita. Com as alterações projetadas pretende-se obter uma cabal conciliação entre a gestão equilibrada e racional do serviço de gestão de resíduos urbanos e os recursos financeiros necessários, princípios que devem prevalecer na administração pública, assim como responder aos munícipes que a este recorrem, de forma eficaz e eficiente, permitindo a otimização racional dos recursos autárquicos existentes.
Motivado pelo imperativo legal, no que respeita aos limites máximos das coimas previstas para pessoas singulares, não é expectável uma eventual repercussão negativa nas receitas uma vez que não se conhecem, até à presente data, decisões nas quais se tenham aplicado os limites máximos.
Em reunião ordinária, de 22 de agosto de 2018, a Câmara Municipal da Moita deliberou ao abrigo do disposto no artigo 32.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 01 de novembro e 50-A/2013, de 11 de novembro, e alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 50/2018, de 16 de agosto, submeter a consulta pública para recolha de sugestões, o projeto de alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da sua publicação no Diário da República, nos termos conjugados e para os efeitos do disposto no n.º 3, do artigo 62.º, do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho e pela Lei 12/2014, de 06 de março, e dos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do CPA, todos na redação atual, antes de ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal da Moita.
Mais deliberou solicitar à entidade reguladora do serviço de gestão de resíduos, ERSAR, durante o período de consulta pública, a emissão de parecer sobre o projeto de alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita em cumprimento do n.º 4, do artigo 62.º, do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto.
O período de consulta pública terminou sem que tenham sido apresentadas sugestões.
Em 19 de setembro de 2018 a ERSAR emitiu o parecer acerca do projeto de regulamento, apresentando alguns comentários bem como sugestões de melhoria, tendo sido os mesmos vertidos na presente alteração.
Assim, a Assembleia Municipal da Moita, em sessão ordinária, 2.ª reunião, realizada no dia 07 de dezembro de 2018, nos termos dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, dos artigos 96.º a 101.º e 135.º a 142.º do CPA e do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação em vigor, sob proposta da Câmara Municipal, apresentada em reunião ordinária de 24 de outubro de 2018, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou a presente alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita.
Artigo 1.º
Âmbito
A presente alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita tem por objeto a alteração dos artigos 1.º, 5.º, 12.º, 15.º, 22.º, 54.º, 55.º, 56.º, 68.º e 73.º, o aditamento dos artigos 33.º-A e 73.º-A, do anexo I e a renumeração dos anexos I e II.
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento
Os artigos 1.º, 5.º, 12.º, 15.º, 22.º, 54.º, 55.º, 56.º, 68.º e 73.º do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, da Lei 73/2013, de 3 de setembro e da Lei 75/2013, de 12 de setembro com respeito pelas exigências constantes da Lei 23/96, de 26 de julho, do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, da Portaria 34/2011, de 13 de janeiro, do Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, aprovado pela ERSAR, Deliberação 928/2014, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 15 de abril e alterado pelo Regulamento 52/2018, publicado em 23 de janeiro de 2018 no Diário da República, 2.ª série, e do Decreto-Lei 114/2014 de 21 de julho, todos na redação atual.
Artigo 5.º
[...]
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
k) ...
l) ...
m) ...
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o) ...
p) ...
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u) ...
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w) ...
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y) ...
z) ...
aa) ...
bb) ...
cc) ...
dd) ...
ee) ...
ff) ...
gg) ...
hh) ...
ii) ...
jj) ...
kk) 'Serviços auxiliares': serviços prestados pela entidade gestora, de carácter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que, pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, são objeto de faturação específica. São serviços auxiliares, designadamente a desobstrução e lavagem de condutas prediais de rejeição de resíduos e as recolhas específicas de resíduos efetuadas a pedido do utilizador;
ll) ...
mm) ...
nn) ...
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pp) ...
qq) ...
rr) ...
ss) ...
tt) ...
uu) ...
vv) ...
Artigo 12.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais, nos termos da carta de definição de zonas rurais e urbanas no Concelho da Moita, para efeitos do presente Regulamento, constante do Anexo I ao mesmo e do qual faz parte integrante.
Artigo 15.º
[...]
...
a) ...
b) ...
c) Resíduos urbanos de grandes produtores quando haja contratualização com a entidade gestora para a sua recolha e transporte, conforme previsto nos artigos 32.º e 33.º do presente regulamento.
Artigo 22.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Nos projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), devem estar previstos os locais para a colocação de equipamentos de deposição (indiferenciada e seletiva) de RU, por forma a satisfazer as necessidades do loteamento, observando o disposto no presente artigo e no anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante:
a) ...
b) ...
c) ...
4 - As características dos contentores, papeleiras, suportes de segurança e ecopontos constam do anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 54.º
[...]
1 - Pela prestação dos serviços aos utilizadores finais domésticos e não-domésticos é aplicável:
a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
b) A tarifa variável, devida em função da utilização do serviço durante o período objeto de faturação, expressa em euros por m3 de água consumida;
c) ...
d) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos.
2 - ...
3 - A entidade gestora pode ainda faturar especificamente os serviços auxiliares de recolhas específicas de resíduos urbanos, conforme previsto na alínea c) do n.º 1.
4 - Para além das tarifas do serviço (de disponibilidade e variável) e das tarifas específicas pela prestação de serviços auxiliares, a entidade gestora pode cobrar tarifas por outros serviços, tais como:
a) A gestão de RCD, devida em função da quantidade de resíduos recolhidos e encaminhados, expressa em euros por número de recipientes fornecidos de 1 m3 ou 5 m3 e por unidade de tempo, conforme previsto no n.º 4 do artigo 29.º;
b) A gestão de resíduos de grandes produtores de RU, que excedem 1100 litros por dia e produtor, devida em função do volume dos resíduos recolhidos e encaminhados, expressa em euros por número de contentores de 800 ou 1100 litros, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º deste regulamento.
Artigo 55.º
[...]
1 - Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do presente regulamento, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos definidos na legislação aplicável.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
Artigo 56.º
[...]
1 - O tarifário do serviço de gestão de resíduos, é aprovado pela Câmara Municipal da Moita até 15 de dezembro do ano civil anterior aquele a que respeita.
2 - A informação sobre a alteração do tarifário a que se refere o número anterior acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor.
3 - O tarifário produz efeitos relativamente às quantidades de resíduos entregues a partir 1 de janeiro de cada ano civil.
4 - (Revogado.)
5 - ...
6 - ...
Artigo 68.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 350 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1 250 a (euro) 22 000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
4 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 650 a (euro) 20 000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
5 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 150 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 400 a (euro) 18 000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
6 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 150 a (euro) 2 700, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 250 a (euro) 11 000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões:
a) ...
b) ...
c) ...
d) Não providenciar à limpeza e desmatação de propriedades localizadas em zona urbana, ou permitir que estas sejam utilizadas como vazadouro de resíduos, depois de decorrido o prazo constante da notificação prevista no n.º 6 do artigo 37.º;
e) ...
f) ...
g) ...
7 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 100 a (euro) 1 800, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 180 a (euro) 6 000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões:
a) ...
b) ...
c) ...
8 - ...
Artigo 73.º
[...]
1 - ...
2 - A entidade gestora dispõe do livro de reclamações em todos os serviços de atendimento ao público, e disponibiliza na página de entrada do respetivo sítio de Internet, de forma visível e destacada, o acesso à Plataforma Digital, onde o utilizador pode apresentar reclamações em formato eletrónico, nos termos do disposto no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro.
3 - ...
4 - A entidade gestora responde por escrito e de forma fundamentada, no prazo máximo de 22 dias úteis, a todos os utilizadores que apresentem reclamações escritas, salvo no que respeita às reclamações previstas no n.º 2 para as quais o prazo de resposta é de 15 dias úteis.
5 - ...
6 - ...»
Artigo 3.º
Aditamento ao regulamento
São aditados ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita o artigo 33.º-A, o artigo 73.º-A e o Anexo I, com a seguinte redação:
«Artigo 33.º-A
Transporte dos resíduos urbanos de grandes produtores
O transporte dos resíduos urbanos com origem nos grandes produtores está sujeito ao cumprimento do previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei 178/2006, de 05 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 73.º-A
Resolução alternativa de litígios
1 - Os litígios de consumo no âmbito dos serviços de gestão dos resíduos urbanos, prestados ao abrigo do presente regulamento, estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os utilizadores podem submeter a questão objeto de litígio ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo territorialmente competente.
3 - Os utilizadores podem ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução alternativa de litígios.
4 - Quando as partes, em caso de litígio resultante dos presentes serviços, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 10.º da Lei 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor.
ANEXO I
Carta de definição de zonas rurais e urbanas no Concelho da Moita
(a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º)
(ver documento original)
Artigo 4.º
Renumeração dos anexos I e II do regulamento
1 - O anexo I é renumerado para anexo II.
2 - O anexo II é renumerado para anexo III.
Artigo 5.º
Norma Revogatória
São revogados do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita:
a) O n.º 4 do artigo 56.º;
b) O n.º 2 do artigo 71.º
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Moita entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação nos termos legais.
311898823
