Artigo único
1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 05 de dezembro de 2018, promover ao posto de Tenente-Coronel, nos termos do n.º 3 do artigo 67.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei 10/2018, de 02 de março, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, estabelecidas nos artigos 58.º e 63.º do EMFAR, o MAJ DENT NIM 01723384, Manuel Nogueira da Mota, que se encontra na situação de demorado na promoção ao posto imediato.
2 - O referido Oficial conta a antiguidade do novo posto desde 01 de janeiro de 2017, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 67.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 176.º, ambos do EMFAR, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.
3 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde a data de assinatura do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
4 - Fica na situação de supranumerário, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 175.º do EMFAR.
5 - Fica posicionado na lista geral de antiguidades do seu quadro especial à esquerda do Tenente-Coronel de Medicina Dentária 19602590, João Gabriel Pacheco Barros.
6 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), da aprovação de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional do proposto no Memorando n.º 004/CCEM/2018, de 17 de julho, comunicada através do ofício n.º 4815/CG (Pº 223/2013(1)), de 28 de novembro de 2018, do Gabinete de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional e na sequência do Despacho 1247/2018-SEAEP, de 27 de novembro, de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Despacho 1825/2018/SEO, de 23 de novembro, de S. Exa. o Secretário de Estado do Orçamento.
5 de dezembro de 2018. - O Chefe da Repartição, António Alcino da Silva Regadas, COR INF.
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