Correção cartográfica da Reserva Ecológica Nacional do Município de Moura
A delimitação da REN para a área do município de Moura foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/96, de 27 de julho, com as alterações da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, de 4 de agosto, da Portaria 65/2012, de 21 de março, do Despacho 5955/2015, de 3 de junho e do Despacho 7372/2016, de 6 de junho.
Com fundamento na Lei 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais das Políticas Públicas de Solos e Ordenamento do Território e Urbanismo) e consequente revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Moura procedeu à transposição do normativo do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e de Pedrógão para o respetivo Plano Diretor Municipal, num processo de alteração por adaptação que incluiu a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no referido concelho, uma vez que o Plano de Ordenamento das Albufeiras procedia a esta alteração (RCM n.º 94/2006, de 4 de agosto).
A Câmara Municipal de Moura, ao publicar a alteração por adaptação aqui referida, efetuou a correção das respetivas Plantas de Ordenamento e de Condicionantes. Torna-se agora necessário proceder à correção da cartografia da REN publicada.
Nos termos do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na atual redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, é efetuada a correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional do Município de Moura, republicando a mesma corrigida, atenta a apreciação devidamente fundamentada da referida correção por parte da Agência Portuguesa do Ambiente e da CCDR Alentejo.
A referida carta e a nota justificativa do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção Geral do Território.
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
18 de setembro de 2018. - O Presidente, Roberto Pereira Grilo.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
46691 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_46691_1.jpg
46691 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_46691_2.jpg
46691 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_46691_3.jpg
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