Artigo único
1 - Ao abrigo dos poderes que me foram subdelegados pelo Brigadeiro-General DARH, após subdelegação do Exmo. Tenente-General Ajudante-General do Exército, neste delegados por S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, são promovidos ao posto de Segundo-Cabo, na modalidade de diuturnidade, nos termos do n.º 5 e 7 do artigo 270.º do Estatuto Militar das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, desde início da frequência do 2.º Curso de Promoção a Cabo 2018/CE e do 2.º Curso de Promoção a Cabo 2018/CN, os Soldados em regime de contrato a seguir mencionados:
(ver documento original)
2 - Estes militares contam a antiguidade do novo posto conforme tabela supra, nos termos do disposto no n.º 5 e 7 do artigo 270.º do EMFAR, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do posto de Segundo-Cabo, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro;
3 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde 29 de novembro 2018, data do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR;
4 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), da aprovação de S. Exª o Ministro da Defesa Nacional do proposto no Memorando n.º 004/CCEM/2018, de 17 de julho, comunicada através do ofício n.º 4815/CG (Pº 223/2013(1), de 28 de novembro de 2018, do Gabinete de S. Exª o Ministro da Defesa Nacional e na sequência do Despacho 1247/2018-SEAEP, de 27 de novembro, de S. Exª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Despacho 1825/2018/SEO, de 23 de novembro, de S.Exª o Secretário de Estado do Orçamento.
29 de novembro de 2018. - O Chefe da Repartição, António Alcino da SILVA Regadas, COR INF.
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