No uso da competência que me é confiada pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento de comissão de serviço do cargo de direção intermédia de 3.º grau para a Unidade de Atração e Apoio ao Desenvolvimento Económico, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 67,2.º série, de 5 de abril de 2018; na Bolsa de Emprego Público em 5 de abril de 2018 e no Jornal Correio da Manhã de 6 de abril de 2018.
Analisadas as candidaturas no presente procedimento, constatou-se que o candidato Daniel Rodrigues Pedreira reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade de Atração e Apoio ao Desenvolvimento Económico, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço e tudo nos exatos termos e com fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do procedimento em cumprimento do n.º 9 do artigo 21.º do supra referido diploma legal e que homologuei em 29 de maio de 2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo:
Face ao exposto e análise global dos documentos apresentados pelo candidato, e à proposta apresentada pelo júri, nomeei Daniel Rodrigues Pedreira, no cargo de Chefe da Unidade de Atração e Apoio ao Desenvolvimento Económico, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de junho de 2018
Nota Curricular do Nomeado
Daniel Rodrigues Pedreira
Data de nascimento: 18.08.1981
Formação Académica: Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja e Mestrado em Políticas Públicas e Projetos pela Universidade de Évora
Experiência Profissional:
De junho a Dezembro de 2003, Estagiário no Departamento Financeiro da ADRAL efetuando a elaboração /atualização de arquivo, classificação e lançamento de documentos em SAP R/3 e análise de demonstrações financeiras
Maio de 2005 a julho de 2010 Técnico Superior da Área de Apoio às Empresas da ADRAL,SA - Disponibilização de informação, aconselhamento e orientação de carácter técnico aos diferentes agentes económicos, Coordenação, implementação e controling do Fundo de Apoio às Micro Empresas em todo o Alentejo em parceria com as Câmaras Municipais, Banca, IAPMEI e Sociedades de Garantia Mútua; Elaboração de candidaturas aos diferentes sistemas de incentivo às empresas (QREN, MODCOM,SIPE, ILE, CPE, FAIA, PRODER, FINICIA, Leader, Microcrédito, entre outros); Competências técnicas e financeiras (orçamentação e controling), ao nível dos diferentes Programas Operacionais; Desenvolvimento, acompanhamento e participação de projetos de âmbito Nacional e Internacional, nomeadamente POCTED, EQUAL, Espaço Atlântico e Interreg; Apoio na elaboração de candidaturas ao INALENTEJO.
Julho de 2010 até à presente data - Técnico Superior com funções de coordenação na UADE, elaboração de estudos e participação em processos de planeamento económico e social; Criação e atualização do cadastro empresarial do concelho; Organização dos diferentes eventos de cariz económico; Organização de seminários e outros meios de formação/ informação de tecido empresarial local; Apoio à criação e constituição de empresas; Promoção da empregabilidade e fomento de empreendedorismo; Apoio na gestão do mercado municipal, mercado mensal, feiras e mercados e venda ambulante do concelho; Articulações com as associações locais e regionais de representação de empresários; Acompanhamento e coordenação do anterior Plano Estratégico de Desenvolvimento do Concelho de Vendas Novas; Coordenação de candidaturas a fundos comunitários, nacionais e contratos programa no sentido da concretização dos objetivos estratégicos do Município; Coordenação e gestão da informação turística municipal; Acompanhamento e gestão de equipamentos municipais orientados para a atividade empresarial; Monotorização e acompanhamento do Projeto Promoinvest - Rede de Promoção Empresarial, promovido no âmbito da Parceria "RUCI Corredor Azul", desenvolvido no âmbito do QREN; Apoio Técnico às diversas associações do Município no que concerne à preparação de candidaturas a apresentar aos diversos programas; Acompanhamento e análise de pedidos de pagamento de candidaturas do associativismo local/ Juntas de Freguesia aos apoios do município; Elaborações de pareceres na área de especialização, entre outras.
28 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
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