Designação para o cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Orgânica de Gestão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes
Considerando que:
Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2011, de 28 de abril, e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Previamente à abertura do procedimento concursal para o Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Orgânica de Gestão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes, foi tido em consideração o necessário cabimento orçamental;
Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Orgânica em referência, o qual foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2018, sob a forma de aviso (extrato) n.º 12628/2018, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta OE201808/1092 e no "Jornal de Notícias" de 23 de agosto de 2018 e ainda na página eletrónica do Município, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
De acordo com a proposta de designação elaborada pelo Júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 26 de novembro de 2018, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que o candidato, Eng.º Nelson Ricardo Diogo Santos, licenciado em Engenharia do Ambiente, reúne as condições e requisitos legalmente previstos e corresponde ao perfil pretendido para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau;
De acordo com o n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o Júri propõe, a designação do candidato Eng Nelson Ricardo Diogo Santos, para prosseguir as atribuições e objetivos da Unidade Orgânica em causa, constantes da estrutura flexível do Município de Almodôvar, dado que o mesmo reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido, conjugado com os princípios de atuação do pessoal dirigente a que se reportam os diplomas referidos, tendo em conta que:
Revelou aptidão para o exercício de funções de direção e experiência profissional na coordenação e motivação de equipas de trabalho na área de atuação em causa;
Revelou na entrevista pública as qualidades adequadas ao desempenho do lugar, capacidade de comunicação, de conhecimento e experiência na área de atuação, autoconfiança e motivação para o desempenho do cargo;
Revelou boas capacidades de organização e gestão no âmbito do cargo a desempenhar;
Detém comprovada formação e experiência profissional para o exercício de funções de coordenação na área de atuação da Unidade Orgânica de Gestão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes, prevista na estrutura orgânica desta Câmara Municipal.
Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida, de acordo com o disposto no n.º 9 e n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2011, de 28 de abril, e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, atualizada, por meu Despacho 208/presidente/2018, de 28 de novembro de 2018, designei o Técnico Superior do mapa de pessoal deste Município, Eng.º Nelson Ricardo Diogo Santos, para o cargo de direção intermédia de 3.º Grau da Unidade Orgânica de Gestão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes, com provimento em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O referido provimento produz efeitos a partir de 01 de dezembro de 2018, inclusive.
Síntese Curricular
Nome: Nelson Ricardo Diogo Santos
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia do Ambiente, pela Escola Superior Agrária de Beja.
Situação profissional: Técnico superior da Câmara Municipal de Almodôvar, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e membro da Ordem dos Engenheiros, com o n.º 81619.
Experiência profissional:
Face ao perfil de carácter profissional exigido para o exercício das funções próprias do cargo, verifica-se que a competência e aptidão técnicas estão demonstradas nas áreas de atuação necessárias, tanto pela frequência dos cursos e ações de formação, como pela própria atividade no Município de Almodôvar, a qual remete para a participação ativa do candidato em diversas funções, designadamente:
Exerceu funções de operário qualificado - canalizador, nos períodos de 07 de abril de 2000 a 30 de setembro de 2002 e de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2008;
Exerceu funções de engenheiro técnico, na área de Engenharia do Ambiente, no período de 01 de janeiro de 2007 a 30 de setembro de 2008;
Exerceu funções de técnico superior, na área de Engenharia do Ambiente, no período de 01 de outubro de 2008 a 31 de maio de 2018;
Exerce o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Orgânica de Gestão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes, em regime de substituição, desde 01 de junho de 2018, até à presente data.
Formação profissional:
Tem conhecimentos de informática na ótica do utilizador e de programas informáticos relacionados com as funções que efetivamente exerce, designadamente, em Sistemas de Informação Geográfica (SIG) e no programa de Obras por administração Direta (OAD); Prática na utilização dos portais da Entidade Reguladora e Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Frequentou cursos e ações de formação relevantes na sua área de atuação.
28 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.
311865653
