Renovação de comissão de serviço de José Manuel Amado Magalhães no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Administração e Finanças
Em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torno público que, por meu Despacho de 9 de novembro de 2018, no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, renovei a comissão de serviço, por mais três anos, com efeitos a partir de 17 de novembro de 2018, de José Manuel Amado Magalhães, trabalhador desta Câmara Municipal com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (transitado do regime de nomeação definitiva nos termos da LVCR), integrado na carreira geral de técnico superior, com a categoria de Técnico Superior (área de economia), no cargo de Chefe da Divisão de Administração e Finanças (DAF), cargo de direção intermédia de 2.º grau previsto na estrutura orgânica flexível em vigor aprovada pela Deliberação 74/2013 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 8, de 11 de janeiro de 2013, alterada e republicada pela Deliberação 678/2018 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 111, de 11 de junho de 2018, e no Mapa de Pessoal em vigor nesta Câmara Municipal, cargo em que está nomeado desde 17 de novembro de 2006 na sequência do procedimento concursal.
27 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.
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