Considerando que:
Por deliberação da Assembleia Municipal tomada na sua sessão ordinária de 6 de julho de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, de 18 de junho de 2018, foi aprovado novo modelo de estrutura orgânica dos serviços municipais;
A Câmara Municipal, em reunião de 18 de junho de 2018, aprovou, o Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 152, de 8/08/2018, entrando em vigor no dia 16/08/2018;
As comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à administração local pelo n.º 1 do artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação;
Se encontram vagos os cargos de:
Chefe de Divisão de Administração e Património (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Chefe de Unidade de Imagem (cargo de direção intermédia de 3.º grau);
Chefe de Unidade de Eventos (cargo de direção intermédia de 3.º grau).
Determino que se proceda à abertura dos procedimentos concursais, com vista ao provimento dos cargos dirigentes nos seguintes termos:
Para os cargos de: Chefe de Divisão e de Administração e Património, nos termos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local pelo artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação;
Para os cargos de: Chefe de Unidade de Imagem e Chefe de Unidade de Eventos, nos termos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local pelo artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, conjugado com o artigo 14.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro.
Considerando ainda que:
Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Divisão e das Unidades acima mencionadas, revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até conclusão dos procedimentos concursais tendentes à designação dos novos titulares;
Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;
Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2018, bem como o respetivo compromisso, registado no MGD n.º 8666 de 16/08/2018;
Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à administração local pelo artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, a partir de 20 de agosto de 2018, os técnicos superiores, do mapa de pessoal do Município de Faro, para os respetivos cargos que a seguir se indicam, por possuírem o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos das unidades orgânicas em causa, sendo dotados da necessária competência e aptidão para o exercício dos respetivos cargos, conforme evidenciado pelas notas curriculares anexas.
A Técnica Superior, Carla Cristina Grade Apolo Carruna, para o cargo de Chefe de Divisão de Administração e Património (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
O Técnico Superior, Pedro José Leal Filipe, para o cargo de Chefe de Unidade de Imagem (cargo de direção intermédia de 3.º grau);
A Técnica Superior, Sandra Isabel Inácio Guerreiro, para o cargo de Chefe de Unidade de Eventos (cargo de direção intermédia de 3.º grau).
Nota Curricular
Cargo: Chefe de Divisão de Administração e Património, em regime de substituição.
Carla Cristina Grade Apolo Carruna, Licenciada em Gestão Financeira (2005), pela Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve, com mestrado em Gestão Empresarial pela Faculdade de Economia da Universidade do Algarve (2017). No período de 2000 a 2005 exerceu funções no Departamento Financeiro, do Município de Faro, no que respeita à Elaboração dos Balanços Mensais e anual à Tesouraria, na participação e execução de elaboração de mapas para o Orçamento, Grandes Opções do Plano, Conta de Gerência, Prestação de Contas e outros documentos análogos de gestão. No ano de 2010 colaborou na elaboração do Plano de Reequilíbrio Financeiro do Município de Faro; Em 2013 colaborou na preparação do Plano de Apoio à Economia Local - PAEL para o Município; Desde 2015 que colabora na Coordenação das Bilheteiras dos Eventos, Alameda Beer Fest e Festival F; De 2006 a 2018 exerce funções na Divisão de Desenvolvimento Económico e Promoção Turística, onde assegura a entrega de processos de candidatura a fundos da administração central, comunitários ou outros, elabora mapas do controlo de gestão das candidaturas, prepara toda a documentação necessária para os pedidos de pagamentos, participa e colabora na elaboração dos procedimentos de concurso no âmbito do Código dos Contratos Públicos.
Nota Curricular
Cargo: Chefe de Unidade de Imagem, em regime de substituição.
Pedro José Leal Filipe, licenciado em Artes Visuais pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve, em 2008, com a classificação final de 18 valores e mestre em Comunicação, Cultura e Arte, com especialização em Estudos da Imagem, pela Universidade do Algarve, tendo sido autor do projeto «O Anel do Nibelungo - Reinterpretação pictórica da tetralogia de Wagner», no ano de 2012, com o qual obteve a classificação final de 18 valores. Ingressou na Câmara Municipal de Faro em 11 de dezembro de 1979 e, até 2010, foi desempenhando sucessivamente as funções de Auxiliar de Secretaria, Escriturário Datilógrafo, 3.º Oficial, 2.º Oficial, 1.º Oficial, Chefe de Secção de Reprografia e Coordenador Técnico. Desde 2010 exerce as funções de Técnico Superior, na área de Artes Visuais, no Serviço de Imagem do SCIEJ (Serviço de Comunicação, Imagem, Eventos e Juventude) do Município de Faro. Desempenha funções na área do Design de Comunicação, sendo responsável, autor ou coautor de diversas campanhas em suporte físico e digital para promoção de eventos e publicações de periodicidade regular ou esporádica, como o 1.º Festival «F», o Boletim Municipal «Correio de Faro», «Faro em Revista» e «Agenda de Eventos». Para além da sua atividade profissional no Município de Faro, tem exercido graciosamente as funções de Investigador do CIAC (Centro de Investigação em Artes e Comunicação), de artista visual, de jurado e de consultor em concursos temáticos na área das artes plásticas. Como artista visual é autor de peças artísticas que, com regularidade variável e pro bono, são apresentadas em mostras individuais ou coletivas.
Nota Curricular
Cargo: Chefe de Unidade de Eventos, em regime de substituição.
Sandra Isabel Inácio Guerreiro, licenciada em Design de Comunicação pela Universidade do Algarve, com a classificação final de 13 valores. Iniciou funções em outubro de 2004 na área de Design Gráfico no Museu Municipal de Faro e Galerias Municipais tutela do Município de Faro, sendo responsável por todos os suportes gráficos e museografia até a sua transferência em 2011 para o Serviço de Atendimento e Relações Publicas daquela autarquia. Tendo assinado contrato por tempo indeterminado com a Câmara Municipal de Faro a 14 de dezembro de 2006. Dinamizou o processo de criação da nova imagem da Câmara Municipal de Faro, projeto apresentado em fevereiro de 2013. Com uma vasta experiência na área dos eventos para além das inúmeras organizações e coorganizações do Município destaca-se o Festival F, a Alameda Beer Fest, o Baixa Street Fest, Passagem de Ano, Dinamização das Atividades de Natal, a Concentração Internacional de Motard no Jardim Manuel Bivar, o FolkFaro, o Festival de Dança do Algarve, a Festa da Ria Formosa entre outros. Eventos que têm catapultado a imagem de Faro e dinamizado o concelho. Referencia-se ainda a experiência na área das cerimónias protocolares, tomadas de posse e cerimónias solenes a cargo do município de Faro.
16 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
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