Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com todas as alterações subsequentes, nomeadamente pelo artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015), cujos efeitos de aplicação foram prorrogados pelo disposto no artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento de Estado para 2018), o Conselho de Administração na reunião de 08 de outubro de 2018, de acordo com a alínea a) do n.º 3, do artigo 6.º, 7.º, 40.º, 45.º, 46.º, 49.º e 50.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, conjugado com o anexo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e por recurso à reserva de recrutamento, autorizou a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 1 (um) posto de trabalho, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, área funcional de Assistente Administrativo, com efeitos a partir de 15 de novembro de 2018, Posição Remuneratória 1.ª, Nível Remuneratório 5, com o candidato posicionado no nono lugar aprovado no procedimento concursal comum para a contratação de quatro Assistentes Técnicos, área funcional de Assistente Administrativo, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 04 de outubro de 2016:
Marta Daniela da Silva Bastos.
Para os efeitos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Maria Helena Nunes Correia - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu. Vogais Efetivos: Ana Cristina da Conceição Correia Nunes de Andrade - Técnico Superior dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu; Ema Paula Amante Carlos de Pontes Martins - Técnico Superior dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu. Vogais Suplentes: Ana Maria Lopes Damião - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu; Olinda Maria Oliveira Rodrigues - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.
O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
15 de novembro de 2018. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal do Conselho de Administração, João Paulo Lopes Gouveia.
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