Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 50 - de 11 de março:
Considerando que a Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende executar a Empreitada de recuperação dos espaços públicos do Jardim Botânico Tropical da Universidade de Lisboa - 1.ª Fase, com a Empresa "Decoverdi, plantas e jardins, SA., Lda.", NIPC 502 438 878, com sede na Rua Manuel Tiago, n.º 107 - 1.º, 2870-353, Montijo;
Considerando que o preço contratual é de 1.249.693,59 (euro) (Um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e três euros e cinquenta e nove cêntimos), valor a que acresce 6 % de IVA, num montante global de 1.324.675,21 (euro) (Um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco euros e vinte e um cêntimos);
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
Ano 2018: 200.000,01 (euro) (duzentos mil euros e um cêntimo);
Ano 2019: 1.124 675,21 (euro) (um milhão, cento e vinte e quatro mil seiscentos e setenta e cinco euros e vinte e um cêntimos);
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o(s) ano(s) de 2018 e 2019 da ULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada.
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
16 de novembro de 2018. - O Reitor, António da Cruz Serra.
311833155
