Considerando que,
O Decreto Regulamentar 7/2018, de 13 de julho, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;
A Portaria 227/2018, de 13 de agosto, procedeu à determinação da estrutura nuclear do GPEARI e respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis;
Pelo Despacho 10003/2018, de 19 de outubro, foi criada, no Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa, a Divisão de Mercado Interno e Política Externa;
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
O Licenciado Pedro Miguel Araújo Guerra Maio possui os requisitos legais exigidos e é dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, reunindo as melhores condições para o exercício do cargo:
Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, o Licenciado Pedro Miguel Araújo Guerra Maio, pertencente à carreira de regime especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças do mapa de pessoal do GPEARI, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Mercado Interno e Política Externa do GPEARI, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
O presente Despacho produz efeitos a 14 de agosto de 2018.
19 de novembro de 2018. - O Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, José Carlos Azevedo Pereira.
Nota Curricular
I - Dados Pessoais
Nome: Pedro Miguel Araújo Guerra Maio
Data de nascimento: 22.12.1979
II - Habilitações académicas
Diploma de Estudos Avançados em Gestão Pública (Curso Infante D. Henrique 2004/2005) pelo Instituto Nacional de Administração.
Componente curricular do Mestrado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (2003/2004).
Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (1997/2002).
III - Formação profissional
Formação diversa nas áreas da Política Externa Europeia, Fiscalidade e Informática, bem como participação em vários Congressos, Seminários, Conferências e Colóquios.
IV - Percurso e experiência profissional
De 1 de outubro de 2015 a 13 de agosto de 2018 - Chefe de Divisão da Divisão de Mercado Interno e Política Externa do Departamento de Mercados, Serviços e Política Legislativa, do GPEARI.
Técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, a exercer funções no Departamento de Mercados, Serviços e Política Legislativa (Divisão de Mercados e Serviços até maio de 2013 e Departamento de Mercados, Serviços e Contencioso até julho de 2015) do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças (MF), desde abril de 2007, criado na sequência da alteração orgânica do Ministério das Finanças, tendo transitado da Direção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI).
Principais funções desempenhadas: (i) desenvolvimento de trabalhos de coordenação e acompanhamento da ação do MF em matéria de relacionamento económico e comercial bilateral, regional e multilateral da União Europeia (UE), designadamente ao nível do Comité de Política Comercial, grupos de trabalho regionais, Organização Mundial do Comércio e outros organismos internacionais; (ii) participação nas reuniões do Comité do Comércio de Serviços Financeiros da OMC, (iii) colaboração nos trabalhos técnicos de preparação das reuniões do Conselho ECOFIN, Comité Económico e Financeiro, Comité de Política Económica e Conselho Europeu, reuniões bilaterais e reuniões de organizações internacionais; (iv) desenvolvimento de trabalhos de coordenação e acompanhamento da ação do MF no quadro europeu e internacional em matérias de natureza fiscal e aduaneira, (v) trabalhos de coordenação e acompanhamento da ação do MF no quadro europeu em matéria de transportes, energia, ambiente e cultura; (vi) coordenação e acompanhamento da ação do MF em matéria de Política Europeia de Vizinhança e alargamento da UE e divulgação junto dos serviços de projetos de geminação de instituições e organização de visitas de estudo e seminários no âmbito do TAIEX; (vii) elaboração de trabalhos de cariz técnico (artigos) no âmbito do acompanhamento da Política Externa Europeia: "O Acordo de Associação UE-Mercosul no contexto da nova Política Comercial da UE", dezembro de 2011; "Finanças Islâmicas: Impacto sobre o Comércio Internacional de Serviços Financeiros - Discussão no Contexto da Organização Mundial do Comércio", de dezembro de 2009 e "Visão Integrada da União Europeia para Responder aos Desafios à Escala Global -Vertente externa da política comunitária de promoção do crescimento e do emprego", de dezembro de 2008; (viii) membro suplente na Comissão Nacional dos Direitos Humanos (desde dezembro de 2014) e (ix) apoio pontual em resposta a diversas solicitações no âmbito do acompanhamento dos assuntos relacionados com o mercado interno europeu e auxílios de estado (entre 2010 e 2011).
De julho 2005 a abril 2007, exercício de funções como Técnico Superior na DGAERI do Ministério das Finanças e da Administração Pública, tendo como principais funções (i) coordenação e acompanhamento da ação do Ministério e elaboração de pareceres técnicos no âmbito do relacionamento externo económico/comercial bilateral e multilateral da UE (exceto com os países da Europa); (ii) colaboração na preparação de reuniões do Conselho Europeu (participação do Ministro das Finanças), Conselho ECOFIN/Eurogrupo, Briefings com as Embaixadas, Comité Económico e Financeiro (Principais e Alternates); (iii) acompanhamento de questões estruturais e das incumbências do Ministério das Finanças nos domínios da Estratégia de Lisboa, Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e da Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável e (iv) envolvimento nos trabalhos de preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da UE no segundo semestre de 2007, na esfera de atuação do Ministério das Finanças.
De maio a setembro de 2004, Bolseiro de investigação na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, no âmbito do projeto "Dinâmica Industrial e Políticas Públicas", sob orientação do Professor Doutor Nuno Garoupa. Principais tarefas realizadas: recolha e tratamento de séries temporais macroeconómicas e no âmbito das estatísticas da justiça (Portugal, 1960-2002) e estudo de vários trabalhos publicados na literatura sobre congestionamento judicial, reforma da justiça e causas do excesso de litigação, com suporte empírico.
De novembro 2002 a janeiro 2003, estágio profissional na DGAERI do Ministério das Finanças, na área da Organização Mundial do Comércio e Relações Comerciais da União Europeia.
311837002
