1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e de harmonia com o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 48/2012, de 29 de fevereiro, delego, com faculdade de subdelegação, no Subdiretor-geral da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), Mestre António Carlos Caeiro Carapeto, as competências para praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento das seguintes unidades orgânicas:
a) Direção de Serviços de Formação e Inovação na Aprendizagem, unidade orgânica nuclear criada pela Portaria 113/2012, de 27 de abril, cujas competências se encontram definidas no artigo 2.º;
b) Divisão de Gestão da Formação, unidade orgânica flexível criada e com as competências definidas no ponto 2 do Despacho 5956/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de julho;
c) Divisão de Comunicação e Relações Públicas, unidade orgânica flexível criada e com as competências definidas respetivamente, nos pontos 3 e 3.1. do Despacho 8005/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de junho;
d) Divisão de Biblioteca, Arquivo e Edições, unidade orgânica flexível criada e com as competências definidas respetivamente, nos pontos 3 e 3.2. do Despacho 8005/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de junho;
2 - Delego, ainda, no Subdiretor-geral em referência, a competência para assinar a correspondência e o expediente necessário à mera instrução dos processos no âmbito das respetivas áreas orgânicas, com exceção da dirigida a membros do Governo ou equiparados e aos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de novembro de 2018.
14 de novembro de 2018. - A Diretora-Geral, Elisabete Reis de Carvalho.
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