Designação para o exercício de cargo de direção intermédia de 1.º grau em regime de substituição Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística
1 - Considerando que:
a) Na sequência do meu Despacho 129/2018/DIRH, proferido em 30 de outubro, irá cessar, com efeitos ao dia 01 de novembro de 2018, a comissão de serviço da titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística;
b) Importa garantir o adequado enquadramento das funções de direção, coordenação e controlo do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sendo que urge proceder à adoção das medidas necessárias a não comprometer o seu regular funcionamento;
c) Face à vacatura do lugar a partir do próximo dia 01 de novembro de 2018, subsiste a possibilidade legal do cargo dirigente poder ser exercido em regime de substituição, desde que observados todos os requisitos legais exigidos para o seu provimento;
d) O Senhor Arq. Bruno Miguel Rodrigues Neto de Almeida, do mapa de pessoal do Município de Alcobaça, reúne os requisitos legais de recrutamento para o cargo a substituir;
e) A designação de dirigente em regime de substituição dispensa a autorização do serviço ou órgão de origem do designado;
f) O posto de trabalho a que corresponde o cargo de Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística tem previsão no Orçamento da Câmara Municipal de Leiria para 2018, e, bem assim, no Mapa de Pessoal que o integra.
2 - Deste modo, decido, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 9 e 12 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, alterada, e no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012:
a) Designar, com efeitos ao dia 01 de novembro de 2018, o Senhor Arq. Bruno Miguel Rodrigues Neto de Almeida, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, em regime de substituição;
b) Que aquela designação vigore pelo prazo de 90 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular;
c) Autorizar o designado a optar pela remuneração base da sua categoria de origem, caso este o pretenda;
d) Que o presente despacho seja publicitado no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, alterada.
30 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
ANEXO
Nota curricular do designado
Nome: Bruno Miguel Rodrigues Neto de Almeida.
Formação académica e profissional: Licenciatura em Arquitetura na Universidade Lusíada, concluída em 30/11/2001.
Formação profissional: Titular de diversas ações de formação, entre as quais se destacam: "Avaliação Imobiliária", "Geomedia Pro", "Segurança na Construção Civil e Obras Públicas", "Apreciação de Projetos de Arquitetura, Consulta ao IPPAR em Zonas de Proteção e em Património Classificado - IPPAR - Módulo III", "Acessibilidade e Mobilidade para Todos - Técnicos de Gabinetes Locais, Empresas e Escritórios de Projeto - Ação n.º 1", "Arquitetura e Urbanismo", "Seminário - Autarquias | Aplicação do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios".
Experiência profissional: Do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alcobaça desde 14/12/2006, data em que ingressou na carreira Técnica Superior com a categoria de Arquiteto, onde desempenhou funções na Divisão de Obras Particulares do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, onde tinha como principais tarefas e responsabilidades a análise de processos de obras e emissão de pareceres relativos a moradias, edifícios de habitação/ comércio, lares de idosos, creches, centros recreativos, edifícios de impacte semelhante a loteamento, loteamentos, autorizações, muros de vedação, informações prévias, comunicações prévias, direitos à informação e operações de destaque, e realização de vistorias técnicas. Anteriormente, e de 2004 a 2006, desempenhou funções na Câmara Municipal de Alcobaça com contrato de trabalho a termo certo, como Técnico Superior de 2.ª classe - Arquiteto, integrado na equipa responsável pela revisão do PDM. Autor e coautor de diversos projetos de arquitetura.
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