Aviso (extrato) n.º 17310/2018
Procedimento Concursal para Provimento de Cargos de Direção Intermédia de 2.º grau. Um Chefe de Divisão Administrativa (DA) e um Chefe de Divisão de Desenvolvimento Municipal (DDM).
José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 114/2017 de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência das deliberações da Câmara Municipal de treze de agosto de dois mil e dezoito e da Assembleia Municipal de vinte e um de setembro de dois mil e dezoito, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais de seleção para provimento de cargo de dirigentes intermédios de 2.º grau, para as Unidades Orgânicas: Divisão Administrativa (DA) e Divisão de Desenvolvimento Municipal (DDM).
Podem candidatar-se aos procedimentos indivíduos detentores de uma relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado, possuidores de licenciatura adequada, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, e que reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção constam do aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 3.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República.
9 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.
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