Aviso (extrato) n.º 17125/2018
Designação de dirigente intermédio de 3.º grau, em regime de substituição - Unidade de Obras e Serviços Urbanos
Para os devidos efeitos, torno público que, por meu Despacho 37/P/2018 datado de 30 de outubro, no exercício das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, na sua redação atual, foi designado, em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22/12 e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade de Obras e Serviços Urbanos, do mapa privativo de pessoal da Câmara Municipal, o Técnico Superior (Arquiteto) João Paulo Chorão Bilo, o qual preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possui o perfil adequado ao exercício das inerentes funções.
A presente designação, em regime de substituição, produz efeitos a 29 de outubro de 2018, inclusive.
6 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, João António Serranito Nunes.
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