Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, torna-se público que no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 175/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Nisa, pela deliberação 187/18, tomada em reunião ordinária de 18 de setembro de 2018, deliberou a abertura do procedimento de classificação de Monumento de Interesse Municipal do seguinte imóvel:
Anta I dos Saragonheiros, sito na Tapada do Alfaiate, União de Freguesias do Espirito Santo, Nossa Senhora da Graça e S. Simão, Concelho de Nisa, Distrito de Portalegre.
Este imóvel é considerado em "vias de classificação" a partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, ficando abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001 de 08 de setembro.
Para constar se passou o presente aviso a que vai ser dada publicidade prevista na lei, encontrando-se o processo de classificação disponível para consulta no edifício da Loja do Munícipe, de segunda a sexta-feira em horário de expediente (das 9:00 às 16:00 horas) e na página da Internet no endereço www.cm-nisa.pt.
23 de outubro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Maria Idalina Alves Trindade.
311784718
