Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º do Estatuto do Ministério Público (Lei 60/98, de 27 de agosto) e no n.º 2 do artigo 1.º e artigo 23.º do Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto, designo o Procurador da República, Lic. Jorge Manuel Alves de Oliveira, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2018.
O senhor assessor exerce a opção pela remuneração do cargo e categoria de origem.
A nota curricular do nomeado é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
15 de outubro de 2018. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.
Nota curricular
Jorge Manuel Alves de Oliveira, nascido em 27 de dezembro de 1973.
É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
É magistrado do Ministério Público desde 2001. O seu percurso profissional enquanto Procurador-adjunto realizou-se nos Tribunais de Anadia, Mira, Vagos, Oliveira do Bairro, em competência genérica, e em Santa Maria da Feira, primeiramente no Juízo Local Criminal, seguidamente na área dos inquéritos e por último na área cível, da família e das crianças e do comércio.
Exerceu funções enquanto membro do C.S.M.P. desde setembro de 2012 a março de 2014 a tempo parcial, e daí até março de 2017 em regime integral. Nesta qualidade, foi designado para representar o C.S.M.P. no Conselho da Europa, aquando da avaliação do GRECO a Portugal, junto do Centro de Estudos Judiciários, para definição dos conteúdos e operacionalização dos procedimentos relativos ao plano anual de formação contínua, bem como ao curso de coordenadores de comarca, nas visitas periodicamente realizadas às comarcas, acompanhando a Conselheira Procuradora-Geral da República, junto do I.G.F.E.J., relativamente ao Portal dos Tribunais, e junto do Ministério da Justiça, relativamente às alterações à Lei e ao Regulamento à Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Integrou grupos de trabalhos relativos à preparação e realização dos movimentos anuais de magistrados, de revisão do Regulamento das Inspeções do Ministério Público, bem como da migração da página do C.S.M.P.para o Portal do Ministério Público.
Foi assessor do C.S.M.P. desde março até agosto de 2017.
Promovido à categoria de Procurador da República em 2017, encontra-se colocado, como auxiliar, no Juízo Central Cível do Funchal.
Foi membro dos júris das provas escritas de ingresso ao CEJ em 2017.
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