Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º do Estatuto do Ministério Público (Lei 60/98, de 27 de agosto) e no n.º 2 do artigo 1.º e artigo 23.º do Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto, designo o Procurador da República, Lic. Miguel Ângelo Gomes Eugénio Carmo, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2018.
O senhor assessor exerce a opção pela remuneração do cargo e categoria de origem.
A nota curricular do nomeado é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
15 de outubro de 2018. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.
Nota curricular
Miguel Ângelo Gomes Eugénio Carmo, nascido em 07 de junho de 1972.
É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Frequência de Pós Graduação no Curso de Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras, ministrado no Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
É magistrado do Ministério Público desde 1998. O seu percurso profissional enquanto Procurador Adjunto realizou-se nos Tribunais de Alcácer do Sal, Sesimbra e Santiago do Cacém, em todos com competências genéricas.
De 2009 a 2012 (tempo inteiro) e de 2014 a 2017 (tempo parcial) foi docente do CEJ na jurisdição civil, comercial e processual civil. Tem sido membro dos júris das provas escritas e orais de ingresso ao CEJ desde 2009 até à presente data.
Promovido à categoria de Procurador da República em 2013, encontra-se colocado, como efetivo, no Tribunal de Família e Menores de Santiago do Cacém.
Foi assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República no período compreendido entre outubro de 2012 e outubro de 2018.
Nomeado Coordenador do Grupo de Trabalho para a definição de uma estratégia do Ministério Público contra a Violência Doméstica.
Tem participado como orador em várias conferências realizadas em Portugal e no estrangeiro, em diversas temáticas, como sejam, as mais recentes, o tratamento jurídico da vítima enquanto sujeito processual no processo penal, o combate à violência doméstica, a intervenção do Ministério Público na jurisdição civil e processual civil e a na tutela dos interesses difusos e dos incapazes.
Foi formador dos cursos especiais para magistrados do Ministério Público de Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e Cabo Verde.
É formador certificado pela APAV na temática dos crimes de ódio.
Tem artigos publicados na revista do CEJ ("crimes laborais" e sobre "as custas no processo especial de autorização para a prática de atos no âmbito do DL 272/2001"). Foi coautor da obra "Comentários às Leis Penais Extravagantes", Volumes I e II, da Editora Universidade Católica.
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