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Portaria 934/83, de 19 de Outubro

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Sumário

Substitui a legenda «MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL» pela de «PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS» do cartão especial de identificação para uso do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, criado pela Portaria n.º 821/82, de 30 de Agosto.

Texto do documento

Portaria 934/83

de 19 de Outubro

Tendo em vista o disposto no artigo 70.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, que define a dependência estrutural do Serviço Nacional de Protecção Civil:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, no uso da competência delegada pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 7/83, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Julho de 1983, que a legenda «MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL», constante do cartão especial de identificação para uso do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, criado pela Portaria 821/82, de 30 de Agosto, seja substituída pela de «PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS».

Ministério da Administração Interna.

Assinada em 10 de Outubro de 1983.

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/10/19/plain-35279.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/35279.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-08-30 - Portaria 821/82 - Ministério da Defesa Nacional - Secretaria de Estado da Defesa Nacional

    Cria o cartão especial de identificação para uso do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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