Portaria 934/83, de 19 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 241/1983, Série I de 1983-10-19.
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Data:
1983-10-19
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Substitui a legenda «MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL» pela de «PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS» do cartão especial de identificação para uso do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, criado pela Portaria n.º 821/82, de 30 de Agosto.
Portaria 934/83
de 19 de Outubro
Tendo em vista o disposto no artigo 70.º da
Lei 29/82, de 11 de Dezembro, que define a dependência estrutural do Serviço Nacional de Protecção Civil:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, no uso da competência delegada pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 7/83, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Julho de 1983, que a legenda «MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL», constante do cartão especial de identificação para uso do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, criado pela Portaria 821/82, de 30 de Agosto, seja substituída pela de «PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS».
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 10 de Outubro de 1983.
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/10/19/plain-35279.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/35279.dre.pdf .
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