Considerando que a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa pretende celebrar contrato para instalação de central fotovoltaica no lançamento de medidas de poupança energética para a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a empresa CME - Construção e Manutenção Eletromecânica, S. A., com o NIPC 501 369 295;
Considerando que o preço contratual global, já com iva incluído, é de (euro) 335.790 (trezentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa euros);
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo em mais do que um ano económico: 2018 e 2019;
Face ao disposto nos números 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e, no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no DR 2.ª série, n.º 50, de 11 de março, pelo Despacho 5268/2016, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no DR 2.ª série, n.º 76, de 19 de abril, e pelo Despacho 6315/2016, do Reitor da Universidade de Lisboa, publicado no DR 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2018 - (euro) 251.842,50;
2019 - (euro) 83.947,50.
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, inscritas e a inscrever no seu orçamento de acordo com a repartição de valores apresentada.
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
4 - O presente despacho produz efeitos à data de 6 de julho de 2018.
26 de outubro de 2018. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Romano Martinez.
311780943
