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Aviso (extrato) 16471/2018, de 13 de Novembro

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Sumário

Publicação de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 16471/2018

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna-se público que aprovada a correspondente constituição do júri em sessão da Assembleia Municipal de Moura de 26 de junho de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 20 de junho de 2018, e na sequência do meu despacho de 09 de julho de 2018, irá proceder-se à abertura, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), dos procedimentos concursais para provimento dos cargos de Chefe de Divisão, do mapa privativo de pessoal desta Câmara Municipal:

Ref. A - 1 Lugar de Chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbanos;

Ref. B - 1 Lugar de Chefe da Divisão de Educação, Habitação e Desenvolvimento Social;

Ref. C - 1 Lugar de Chefe da Divisão de Cultura, Património e Desporto.

Ref. D - 1 Lugar de Chefe da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística, Investimento e Turismo;

Ref. E - 1 Lugar de Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos;

Ref. F - 1 Lugar de Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Património.

2 - A publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP) ocorrerá até ao 2.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção.

22 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Azedo.

311773912

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3525410.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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