José António Gomes de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Tondela, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, por deliberação de 23 de outubro de 2018, determinou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, na sua atual redação, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
O PMDFCI de Tondela mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, conforme ofício n.º 53020/2018/DGAPPF, de 18 de outubro.
Deste modo, e após publicação de aviso no Diário da República, informamos todos os interessados que o PMDFCI de Tondela se encontra para consulta pública durante 15 dias.
O referido plano encontra-se à disposição do público para consulta, no edifício da Câmara Municipal, sito no Largo da República, n.º 16 - Tondela, durante as horas normais de expediente e no sítio oficial do município na Internet em www.cm-tondela.pt.
As propostas, observações ou sugestões deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal por via postal ou através do endereço eletrónico geral@cm-tondela.pt, dentro daquele prazo.
Para constar se lavrou o presente edital e outros do mesmo teor que vão ser afixados nos lugares do costume, bem como na página oficial da Câmara Municipal de Tondela em www.cm-tondela.pt.
23 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, José António Gomes de Jesus.
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