O Instituto Politécnico do Porto pretende iniciar um procedimento de Fornecimento de Eletricidade em Média Tensão (MT) ao Instituto Politécnico do Porto e suas Unidades Orgânicas, ao abrigo do Acordo Quadro ESPAP n.º 26 - Fornecimento de Eletricidade em Regime de Mercado Livre para Portugal Continental - Lote 4 - Média Tensão (MT), nos termos do disposto nos artigos 257.º e 259.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), com a ref.ª AQ/PA.099.2018.0009, pelo prazo contratual de uma ano, podendo ser renovado por iguais períodos, até ao máximo de 2 renovações.
Considerando que:
i) O Instituto Politécnico do Porto, enquanto instituição de ensino superior pública, é dotada de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos conjugados da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e do artigo 94.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, com a redação dada pela Lei 41/2014, de 10 de julho;
ii) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico e que excedem o limite de 99.759,58(euro) não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela;
iii) Pelo Despacho 3628/2016, de 17 de fevereiro, publicado na 2.ª série do DR, n.º 50, de 11 de março de 2016, do Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi delegada a competência nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional e das entidades públicas empresariais tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, circunscrevendo-se esta delegação aos compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;
iv) A abertura do referido procedimento de contratação, que terá execução financeira plurianual, não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em despacho de extensão de encargos, com a necessária publicação no Diário da República, a efetuar pelo Presidente do Instituto;
v) Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros inerentes ao referido procedimento de contratação nos anos económicos de 2018, 2019, 2020 e 2021.
vi) O Instituto Politécnico do Porto, não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e a fonte de financiamento que suporta os encargos é receitas Próprias e receitas provenientes de cofinanciamento comunitário.
Nestes termos, no uso da competência delegada pela alínea d) do n.º 1 do Despacho 4580/2018, de 3 de maio, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.os 1 e 2, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, de 17 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 50, de 11 de março de 2016, determino o seguinte:
1) Fica o Instituto Politécnico do Porto autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de Fornecimento de Eletricidade em Média Tensão (MT) ao Instituto Politécnico do Porto e suas Unidades Orgânicas, até ao montante global de (euro) 1.864.357,53 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete euros e cinquenta e três cêntimos), IVA incluído.
2) A repartição anual de encargos decorrentes da execução do contrato referido no número anterior é, previsivelmente, a seguinte:
a) Ano de 2018: (euro) 144.167,04 (cento e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e sete euros e quatro cêntimos).
b) Ano de 2019: (euro) 625.523,81 (seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e três euros e oitenta e um cêntimos);
c) Ano de 2020: (euro) 625.523,81 (seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e três euros e oitenta e um cêntimos);
d) Ano de 2021: (euro) 469.142,86 (quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e dois euros e oitenta e seis cêntimos);
3) A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4) Os encargos emergentes da presente autorização relativos aos anos de 2019, 2020 e 2021 serão satisfeitos pelas verbas a inscrever no orçamento do IPP, em fonte de financiamento de receitas próprias, para os respetivos anos vindouros, na rubrica de classificação económica 020201B000 - Encargos das instalações - Outros.
5) O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
19 de setembro de 2018. - O Presidente do Instituto Politécnico do Porto, João Manuel Simões da Rocha.
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