Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Melgaço, em sessão ordinária realizada no dia 30 de junho de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, decidida em reunião ordinária realizada no dia 27 de junho 2018, deliberou, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Regulamento de Inspeção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes.
18 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
Regulamento de Inspeções de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
Preâmbulo
O Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro, atribui às Câmaras Municipais a competência para licenciamento e fiscalização das instalações referidas em epígrafe.
Conforme prevê o n.º 4 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro, o presente Regulamento visa especificar as condições de prestação de serviço pelas entidades inspetoras, para que o Município de Melgaço exerça as competências que lhe são atribuídas no citado diploma a saber:
i) Efetuar inspeções periódicas e reinspeções às instalações;
ii) Efetuar inspeções extraordinárias, sempre que o considere necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados;
iii) Realizar inquéritos a acidente decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações;
iv) Proceder à selagem das instalações quando as mesmas não ofereçam as necessárias condições de segurança.
Nos termos do preceituado nos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 320/2002, de 28/12 alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei 75/2013, de 12/09, é aprovado o presente Regulamento relativo à manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes no Município de Melgaço.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em diante designados abreviadamente por instalações, após a sua entrada em serviço.
2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma as instalações identificadas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 295/98, de 22 de setembro, bem como o monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) Entrada em serviço ou entrada em funcionamento - o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores;
b) Manutenção - o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efetuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento;
c) Inspeção - o conjunto de exames e ensaios efetuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspetos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares;
d) Empresa de manutenção de ascensores (EMA) - a entidade que efetua e é responsável pela manutenção das instalações, cujo estatuto constitui o anexo I do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro;
e) Entidade inspetora (EI) - a empresa habilitada a efetuar inspeções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres, cujo estatuto constitui o anexo IV do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro.
CAPÍTULO II
Manutenção
Artigo 3.º
Obrigação de manutenção
1 - As instalações abrangidas pelo presente Regulamento ficam sujeitas, obrigatoriamente, a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA, devidamente inscrita, para o efeito, na DGE, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis.
2 - O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade civil para uma entidade seguradora.
3 - Para efeitos de responsabilidade criminal ou civil, presume-se que os contratos de manutençãoa que respeita o artigo seguinte integram sempre os requisitos mínimos estabelecidos para o respetivo tipo, estabelecidos no artigo 5.º
4 - A EMA tem o dever de informar por escrito o proprietário das reparações que se torne necessário efetuar.
5 - No caso de o proprietário recusar a realização das obras indicadas no número anterior, a EMA é obrigada a comunicar à Câmara Municipal.
6 - Caso seja detetada situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento, por escrito, ao proprietário e à Câmara Municipal, no prazo de 48 horas.
Artigo 4.º
Contrato de manutenção
1 - O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA.
2 - O contrato de manutenção, no caso de instalações novas, deverá iniciar a sua vigência no momento da entrada em serviço da instalação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, diretamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através da celebração de um contrato de manutenção com uma EMA.
Artigo 5.º
Tipos de contrato de manutenção
1 - O contrato de manutenção, a estabelecer entre o proprietário de uma instalação e uma EMA, pode corresponder a um dos seguintes tipos:
a) Contrato de manutenção simples, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes;
b) Contrato de manutenção completa, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes, sempre que se justificar.
2 - Nos contratos referidos no número anterior devem constar os serviços mínimos e os respetivos planos de manutenção, identificados no anexo II do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro.
3 - Na instalação, designadamente na cabina do ascensor, devem ser afixados, de forma bem visível e legível, a identificação da EMA, os respetivos contactos e o tipo de contrato e manutenção celebrado.
CAPÍTULO III
Inspeção
Artigo 6.º
Entidades inspetoras
As ações de inspeção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres técnicos no âmbito de Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro, serão efetuados por EI, reconhecidas pela Direção-Geral da Energia (DGE) e selecionadas pela Câmara Municipal.
Artigo 7.º
Inspeções periódicas e reinspeções
1 - As inspeções periódicas das instalações cuja manutenção está a seu cargo devem ser requeridas, por escrito, pela EMA, no prazo legal, à Câmara Municipal.
2 - O requerimento é acompanhado do comprovativo do pagamento da respetiva taxa.
3 - A inspeção periódica é efetuada por uma EI, no prazo máximo de 60 dias, contados da data da entrega dos documentos referidos no número anterior, a Câmara Municipal deverá proceder à requisição da EI.
4 - Compete à EMA enviar ao proprietário da instalação os elementos necessários, para que este proceda ao pagamento da taxa devida e lhe devolva o respetivo comprovativo, previamente ao termo do prazo de apresentação do pedido de inspeção periódica.
5 - Se o proprietário não devolver à EMA o comprovativo do pagamento da taxa de inspeção periódica com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo estabelecido no n.º 9, a empresa deve comunicar tal facto à Câmara Municipal no fim do mês em que a inspeção deveria ter sido requerida.
6 - No caso referido no número anterior, o proprietário da instalação fica sujeito à aplicação das sanções legais e a Câmara Municipal intimá-lo-á a pagar a respetiva taxa no prazo de 15 dias.
7 - Por acordo entre o proprietário da instalação e a EMA, poderá o pagamento da taxa ser efetuado por esta.
8 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de inspeções periódicas, estabelecidos no n.º 1 do artigo 8.º do presente diploma, inicia-se:
a) Para as instalações que entrem em serviço após a entrada em vigor do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro, a partir da data de entrada em serviço das instalações;
b) Para instalações que já foram sujeitas a inspeção, a partir da última inspeção periódica;
c) Para as instalações existentes e que não foram sujeitas a inspeção, a partir da data da sua entrada em serviço, devendo a inspeção ser pedida no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente Regulamento, no caso de já ter sido ultrapassada a periodicidade estabelecida.
9 - Após a realização da inspeção periódica e encontrando-se a instalação nas condições regulamentares, deverá ser emitido pela EI o certificado de inspeção periódica, o qual deve mencionar o mês em que deverá ser solicitada a próxima inspeção.
10 - O original do certificado de inspeção periódica será enviado à EMA.
11 - O certificado de inspeção periódica obedece ao modelo aprovado por despacho do Diretor Geral da Energia (Diário da República n.º 168, 2.ª série, de 23 de julho de 2003).
12 - Na sequência da emissão do certificado de inspeção mencionado no número anterior, compete à EMA afixar o mesmo na instalação, em local bem visível.
13 - A entidade que efetuou a inspeção enviará ao proprietário da instalação um documento comprovativo da mesma, com conhecimento à Câmara Municipal e à EMA respetivas.
14 - O certificado de inspeção periódica não pode ser emitido se a instalação apresentar deficiências que colidam com a segurança das pessoas, sendo impostas as cláusulas adequadas ao proprietário ou ao explorador com conhecimento à EMA, para cumprimento num prazo máximo de 30 dias.
15 - Tendo expirado o prazo referido no número anterior, deve ser solicitada a reinspeção da instalação, nos mesmos termos do requerimento para realização de inspeção periódica, e emitido pela EI o certificado de inspeção periódica se a instalação estiver em condições de segurança, salvo se ainda forem detetadas deficiências, situação em que a EMA deve solicitar nova reinspeção.
16 - A reinspeção está sujeita ao pagamento da respetiva taxa, a qual deve ser paga pelo proprietário da instalação nos termos dos n.os 5 a 8 do presente artigo.
17 - Se houver lugar a mais de uma reinspeção, a responsabilidade do pagamento da respetiva taxa cabe à EMA.
18 - Nos ensaios a realizar nas inspeções periódicas, as instalações não devem ser sujeitas a esforços e desgastes excessivos que possam diminuir a sua segurança, devendo, no caso dos ascensores, os elementos como o paraquedas e os amortecedores ser ensaiados com a cabina vazia e a velocidade reduzida.
19 - Compete a um técnico da EMA responsável pela manutenção, cuja presença no ato da inspeção é obrigatória, providenciar os meios necessários para a realização dos referidos ensaios.
20 - Em casos justificados, o técnico responsável referido no número anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado.
Artigo 8.º
Realização das inspeções
1 - As instalações devem ser sujeitas a inspeção com a seguinte periodicidade:
a) Ascensores:
i) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público;
ii) Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços;
iii) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos;
iv) Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior;
v) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais;
vi) Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores;
b) Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos;
c) Monta-cargas, seis anos.
2 - Para efeitos do número anterior, não são considerados os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços situados ao nível do acesso principal do edifício.
3 - Sem prejuízo de menor prazo que resulte da aplicação do disposto no n.º 1, decorridas que sejam duas inspeções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal.
Artigo 9.º
Inspeções extraordinárias
1 - Os utilizadores poderão participar à Câmara Municipal o deficiente funcionamento das instalações, ou a sua manifesta falta de segurança, podendo a Câmara Municipal determinar a realização de uma inspeção extraordinária.
2 - A inspeção extraordinária quando solicitada pelos interessados está sujeita ao pagamento de taxa prevista na alínea c) do n.º 1, do artigo 19.º do presente Regulamento.
3 - A Câmara Municipal pode ainda tomar a iniciativa de determinar a realização de uma inspeção extraordinária sempre que o considere necessário.
Artigo 10.º
Acidentes
1 - As EMA e os proprietários das instalações, diretamente ou através daquelas, são obrigados a participar à Câmara Municipal todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo essa comunicação ser imediata no caso de haver vítimas mortais.
2 - Sempre que dos acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes, deve a EI proceder à sua imediata imobilização e selagem, por solicitação da Câmara Municipal, enquanto realiza uma inspeção às instalações a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente.
3 - Os inquéritos visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente devem ser instruídos pela Câmara Municipal, e deles farão parte os relatórios técnicos elaborados pela EI, nas condições referidas no n.º 2 do presente artigo.
4 - A Câmara Municipal deve enviar à DGE cópia dos inquéritos realizados, no âmbito da aplicação do presente artigo.
Artigo 11.º
Selagem das instalações
1 - Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, compete à EI, a solicitação da Câmara Municipal, proceder à respetiva selagem.
2 - A selagem prevista no número anterior será feita por meio de selos de chumbo e fios metálicos ou outro material adequado, sendo deste facto dado conhecimento, pela Câmara Municipal, ao proprietário e à EMA.
3 - Após a selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem uma inspeção prévia da EI que verifique as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob responsabilidade da EMA.
CAPÍTULO IV
Sanções
Artigo 12.º
Contraordenações
1 - Constitui contraordenação punível com coima:
a) De 250 (euro) a 1000 (euro), a falta da presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores, no ato da inspeção;
b) De 250 (euro) a 5000 (euro), o não requerimento da realização de inspeção nos prazos previstos no n.º 1 do anexo V, do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro;
c) De 1000 (euro) a 5000 (euro), o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica e tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção nos termos previstos no artigo 4.º;
2 - A negligência e a tentativa são puníveis.
3 - À imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Regulamentar 38382, de 7 de agosto de 1951.
4 - No caso de pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de 3750 (euro).
5 - Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 13.º
Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias
A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar a coima e sanções acessórias pertence ao presidente da Câmara Municipal nos casos do n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 14.º
Distribuição do produto das coimas
O produto das coimas aplicadas pelo presidente da Câmara Municipal reverte para a Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 15.º
Obras em ascensores
1 - As obras a efetuar nos ascensores presumem-se:
a) Benfeitorias necessárias, as de manutenção;
b) Benfeitorias úteis, as de beneficiação.
2 - A enumeração das obras que integram a classificação do número anterior consta do anexo III do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro.
3 - Os encargos com as obras classificadas no n.º 1 são suportados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal.
4 - Os proprietários dos ascensores não podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de segurança.
Artigo 16.º
Substituição das instalações
1 - A substituição das instalações está sujeita ao cumprimento dos requisitos de conceção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final constantes do Decreto-Lei 295/98, de 22 de setembro.
2 - A substituição parcial das instalações também se encontra sujeita à observância dos requisitos constantes do diploma referido no n.º 1 deste artigo, que estejam diretamente relacionados com a substituição em causa.
3 - Sempre que se tratar de uma substituição parcial importante, deve a Câmara Municipal solicitar a uma EI a realização da inspeção respetiva, antes da reposição em serviço das instalações.
4 - Consideram-se importantes as mudanças listadas no anexo E.2 das NP EN 81-1 e NP EN 81-2 e na secção n.º 16 da NP EN 115.
Artigo 17.º
Procedimentos de controlo
1 - Os instaladores devem entregar à Câmara Municipal, até 60 dias após a publicação do presente Regulamento, uma lista, em suporte informático, com a redação de todas as instalações colocadas em serviço no Município de Melgaço, após a publicação do Decreto-Lei 295/98, de 22 de setembro.
2 - Os instaladores devem entregar à Câmara Municipal, até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, uma lista, em suporte informático, com a relação de todas as instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores.
3 - As EMA devem entregar na Câmara Municipal, até 60 dias após a publicação do presente Regulamento uma lista em suporte informático com todas as instalações por cuja manutenção sejam responsáveis.
4 - As EMA devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de outubro de cada ano, uma lista em suporte informático com a relação das instalações, por cuja manutenção sejam responsáveis.
Artigo 18.º
Arquivo
1 - Os arquivos relacionados com os processos de inspeções periódicas, reinspeções, inspeções extraordinárias e inquéritos a acidentes, solicitados pela Câmara Municipal a uma EI, ficarão à guarda da EI, nas suas instalações, embora sendo da propriedade da Câmara Municipal. Podendo em qualquer altura, a Câmara Municipal solicitar a devolução de todo o arquivo.
2 - A Câmara Municipal fica em posse do duplicado de cada processo técnico, sendo igualmente de sua propriedade.
Artigo 19.º
Fiscalização
1 - A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas às instalações previstas neste diploma compete à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a execução das ações necessárias à realização de auditorias às EMA e EI no âmbito das competências atribuídas à DGE.
Artigo 20.º
Omissões
Em tudo o omisso neste Regulamento respeitar-se-ão todas as normas e regulamentos em vigor, designadamente o Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro.
Artigo 21.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação.
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