O Decreto Regulamentar 5/2015, de 20 de julho, aprovou a Lei Orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), estando as suas competências, e respetivas unidades orgânicas nucleares e flexíveis, aprovadas pela Portaria 316/2015, de 30 de setembro e pelo Despacho 11218/2015, de 7 de outubro.
Com a publicação do Despacho 9111/2018, de 27 de setembro, foi criada a Divisão de Relações Institucionais (DRI), pelo que se torna necessário proceder à designação de um dirigente intermédio de 2.º grau.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino que seja designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de divisão de Relações Institucionais (DRI) da Direção-Geral das Atividades Económicas, a mestre Filipa Cabral de Andrade Duarte Ribeiro Vicente de Sousa, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.
O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2018.
28 de setembro de 2018. - A Diretora-Geral, Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias.
Nota Curricular
Nome: Filipa Cabral de Andrade Duarte Ribeiro Vicente de Sousa
Ano de nascimento: 1967
Formação académica: Doutoranda em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Mestrado em Estudos Europeus, na dominante Político-Administrativa, pela Universidade Católica Portuguesa; Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-graduação em Estudos Europeus na Universidade Católica Portuguesa; Curso de Formação em Gestão Pública no Instituto Nacional de Administração; Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (pré-Bolonha).
Experiência profissional: Auditora na Direção de Auditoria, na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), desde 1 de agosto de 2016; Coordenadora dos assuntos jurídicos para a área das grandes empresas, na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), de 1 agosto de 2013 a 31 de julho de 2016; Adjunta do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 1 de julho de 2011 a 31 de julho de 2013; Coordenadora nacional do Projeto Piloto sobre a aplicação do Direito da União, de 15 de abril de 2008 a 30 de junho de 2011; Chefe de Divisão da Divisão de Pré-Contencioso Comunitário da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, de 1 de abril de 2008 a 30 de junho de 2011; Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico do Instituto dos Resíduos, de 1 de abril de 2005 a 30 de abril de 2007; Técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros desde 1997.
Outras atividades: Jurista na Procuradoria-Geral da República; Inscrição na Ordem dos Advogados (atualmente suspensa) e exercício de advocacia; Formadora nas áreas da livre circulação de mercadorias na UE, do enquadramento ambiental e do regime das contraordenações.
Publicações: Autora de um livro subordinado ao tema "Os conflitos entre particulares face à não transposição de diretivas: A negação do efeito direto horizontal e a interpretação conforme", publicado pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, ano 2014; Autora de um estudo subordinado ao tema "A Procriação Medicamente Assistida na União Europeia: Harmonizar ou reagir?", publicado na Revista O Direito, Ano 140.º, 2008, Volume IV; Coautora de um livro de Pareceres da Procuradoria-Geral da República, subordinado ao tema "Constituição da República - Direitos, Liberdades e Garantias", volume II; Autora de um comentário de jurisprudência sobre "A livre circulação de mercadorias na União Europeia", publicado no site da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
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