Subdelegação de Competências na Coordenadora Técnica da Secção de Controlo de Cobranças
Ao abrigo do estatuído no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 16.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na versão recente da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente da Câmara, por despacho proferido em 13 de outubro de 2017, publicado sob o n.º 9929/2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro, subdelego na Coordenadora Técnica afeta à Secção de Controlo de Cobranças, Mílvia Filipa Pires de Campos Gonçalves, as competências para a prática dos atos que abaixo se indicam:
a) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados na respetiva unidade orgânica ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada), bem como as certidões de dívida referentes aos processos que transitam para execução fiscal.
b) Conferição e autenticação de documentos.
c) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
d) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
e) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham caráter meramente informativo ou de expediente.
Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados ou que venham a ser à data da publicação do presente despacho.
16 de outubro de 2018. - A Chefe de Divisão de Suporte Técnico e Administrativo, Célia de Fátima da Assunção Correia.
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