Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que de acordo com a deliberação favorável do órgão executivo de 03/10/2018, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para a constituição da relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto com vista à ocupação de 1 posto de trabalho de Assistente Técnico e a tempo indeterminado com vista à ocupação de 2 postos de trabalho de Assistente Operacional, previstos no Mapa de Pessoal de 2018 da União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, nos seguintes termos:
1 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro e artigo n.º 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 17/7/2014, as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA), prevista naquela Portaria;
2 - Procedimento A: 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para exercer funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo Incerto (certo), nos termos da alínea f), do n.º 1, do artigo 57.º e n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
a) Caracterização do posto de trabalho: Desempenhar funções no âmbito da animação sociocultural, em contextos diversificados de intervenção social, cultural e educacional na União das Freguesias; Organizar e programar atividades de animação de caráter educativo, cultural e social envolvendo grupos e garantir, sempre que necessário, apoio administrativo nas Secretarias da Junta.
3 - Procedimento B: 2 postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional para exercer funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da alínea f), do n.º 1, do artigo 57.º e n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
a) Caracterização do posto de trabalho: Assegurar a gestão dos materiais e equipamentos da freguesia, garantir a sua conservação e manutenção, executar tarefas definidas superiormente, manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos necessários à execução das tarefas, garantir a reparação e conservação de pequenos jardins e passeios públicos, realizar tarefas de limpeza e manutenção dos espaços públicos e das vias de circulação automóvel e pedonal, reparação e conservação de arruamentos, limpeza de grelhas e valetas, colocação de sinais de trânsito, sinais toponímicos e espelhos parabólicos, executar tarefas de limpeza e manutenção do cemitério, incluindo o acompanhamento e verificação da execução de construção em sepulturas ou jazigos e assegurar a realização de serviços fúnebres.
4 - Procedimento A - Assistente Técnico - 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
5 - Procedimento B - Assistente Operacional - Escolaridade obrigatória (4.ª classe para indivíduos nascidos até 31/12/1966; 6.º ano de escolaridade para indivíduos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
6 - Posicionamento remuneratório: Não haverá lugar a negociação entre os trabalhadores recrutados e a Junta de Freguesia e estão condicionados às regras constantes do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, norma mantida em vigor para 2018, pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29/12, (Orçamento de Estado para 2018),
a) Procedimento A - Assistente Técnico: posição remuneratória de referência correspondente à 1.ª, nível remuneratório 5, da carreira e categoria de Assistente Técnico, a que corresponde o valor de 683,13(euro) da tabela remuneratória única.
b) Procedimento B - Assistente Operacional: posição remuneratória de referência correspondente à 1.ª, nível remuneratório 1 da carreira e categoria de Assistente Operacionais a que corresponde o valor de 580,00(euro) da tabela remuneratória única.
7 - Local de Trabalho: área de intervenção da União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova.
8 - Duração do contrato (Procedimento A) - enquanto subsistir a respetiva causa justificativa, com observância ao limite legal;
9 - Prazo de reserva de recrutamento: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1, republicada pela Portaria 145A/2011, de 6/4;
10 - Requisitos de admissão: podem ser opositores ao procedimento concursal, os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a presentação das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.1 - Outros requisitos:
a) Possuírem carta de condução
11 - Forma, prazo e local da apresentação das candidaturas:
a) Forma - As candidaturas são apresentadas em suporte papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página oficial da BEP (Bolsa Emprego Público) (www.bep.gov.pt), na página oficial da União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova (www.fanzeres-saopedrodacova.pt), ou nas secretarias da Junta;
b) Prazo - O prazo de entrega das candidaturas é de 10 dias úteis a partir da presente publicação;
c) Local - As candidaturas deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e ser remetidas por correio registado com aviso de receção para Rua Pedro Alvares Cabral, s/n, 4510-378 S. Pedro da Cova, ou entregues pessoalmente na mesma morada.
12 - Com o requerimento de candidatura deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Curriculum vitae detalhado, atualizado, assinado e datado, onde deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, seminários, colóquios e outros elementos que permitam valorizar a candidatura) e experiência profissional;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos da formação e experiência profissional, sob pena de estes fatores não serem ponderados no método de seleção, Avaliação Curricular;
d) Nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a não apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) implicam a exclusão do candidato do procedimento concursal;
13 - Âmbito do recrutamento
13.1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, por impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho com recurso a procedimento concursal restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, o recrutamento de trabalhadores é efetuado por procedimento concursal aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público;
13.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontram integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, idênticos ao posto de trabalho para o qual se publicita o presente procedimento.
14 - Métodos de seleção a aplicar: será utilizado como método de seleção obrigatório a Avaliação Curricular e como método complementar a entrevista profissional de seleção, conforme previsto nos n.os 4 e 6 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e nos artigos 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
A classificação (CF) dos métodos de seleção será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula: CF = AC x 45 % + EPS x 55 %, em que:
CF = Classificação final
AC = Avaliação curricular
EPS = Entrevista profissional de seleção
a) Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Assim, são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação académica (HA), Formação Profissional (FP), Experiência Profissional (EP) e Avaliação de Desempenho (AD). A Avaliação Curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, resultando a nota final da aplicação da seguinte fórmula:
AC = HA x 20 % + FP x 25 % + EP x 35 % + AD x 20 %
em que:
AC = Avaliação Curricular;
HA = Habilitações Académicas;
FP = Formação Profissional;
EP = Experiência Profissional;
AD = Avaliação de Desempenho.
Para efeitos do cálculo do fator formação profissional (FP) apenas relevam os cursos e ações de formação frequentadas adequadas às funções a exercer e desde que comprovadas através de cópia do respetivo certificado
a) A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, em que são considerados os seguintes parâmetros: experiência profissional, conhecimento e capacidade para desempenho da função, motivação e interesse para a função, sentido da responsabilidade, capacidade de comunicação e fluência verbal.
15 - Serão excluídos do procedimento, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos;
16 - Os critérios de apreciação e ponderação das classificações parciais e final a atribuir e demais disposições sobre os presentes procedimentos concursais, constarão das atas de reuniões do júri, que se encontram à disposição dos interessados na Secretaria da Junta de Freguesia, sendo facultadas sempre que solicitadas.
17 - Os dados pessoais que vão ser recolhidos destinam-se única e exclusivamente para os fins do presente procedimento concursal
18 - Composição do Júri:
a) Procedimento A
Presidente: David Emanuel Santos Tavares, Vogal da União das Freguesias;
1.º Vogal efetivo: João Fernando Martins, Assistente Técnico;
2.º Vogal efetivo: Odete Marlene de Sousa Castro, Vogal da União das Freguesias;
1.º Vogal suplente: José Joaquim da Rocha Gomes, Assistente Técnico;
2.º Vogal suplente: Cândida Maria Silva Pinto, Assistente Técnica José Joaquim da Rocha Gomes, Assistente Técnico;
O Presidente do Júri será substituído em caso de impedimento pelo 1.º Vogal efetivo.
b) Procedimento B
Presidente: Humberto Ramos de Sousa, Tesoureiro da União das Freguesias;
1.º Vogal efetivo: Paula Alexandrina Guedes Almeida S. Gomes Fernandes, Assistente Técnica;
2.º Vogal efetivo: Pedro Vitor Martins Barbosa, Vogal da União das Freguesias;
1.º Vogal suplente: Ivo Daniel Moreira Capas, Vogal da União das Freguesias;
2.º Vogal suplente: Miguel Arcanjo Oliveira Neves, Assistente Operacional;
O Presidente do Júri será substituído em caso de impedimento pelo 1.º Vogal efetivo.
19 - A lista de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações da União das Freguesias e disponibilizado na sua página eletrónica em www.fanzeres-saopedrodacova.pt.
20 - Em situações de igualdade de valoração, são observados os critérios de ordenação preferencial fixados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
19 de outubro de 2018. - O Presidente da União das Freguesias, Pedro Miguel Teixeira Martins Vieira.
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