Aviso (extrato) n.º 15913/2018
Abertura de procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração de 06 de junho de 2018, da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião realizada em 19 de junho de 2018 e da deliberação da Assembleia Municipal, tomada na Sessão Ordinária de 29 de junho 2018, foi autorizada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal, do grupo de pessoal dirigente do mapa de pessoal, cujas competências constam do regulamento da estrutura organizacional dos Serviços Municipalizados de Água e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre, publicado por Despacho 6469/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2013:
Nos exatos termos e condições melhor definidas, designadamente, a indicação dos respetivos requisitos de provimento, perfil pretendido, composição do júri e métodos de seleção será publicitada na BEP, em www.bep.gov.pt.
O prazo de apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP)
16 de outubro de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Gonçalo Franco Lacão.
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