Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Bruno Miguel Santos Almeida, no cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, Coordenador do Núcleo de Intervenção Ocidental, com produção de efeitos a 01 de outubro de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, Coordenador do Núcleo de Intervenção Ocidental, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2018; no jornal "Correio da Manhã", de 20 de abril de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201804/0661), de 23 de abril de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Bruno Miguel Santos Almeida reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Núcleo de Intervenção Ocidental, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Unidade Orgânica, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 26/07/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Bruno Miguel Santos Almeida, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 01 de outubro de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 1 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Bruno Miguel Santos Almeida.
Data de nascimento - 03 de abril de 1982.
Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, com média final de 12 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Ação "A Gestão de Recursos Humanos - 2017 - Alterações legislativas"
Curso "Trabalho em equipa com vertente team building"
Seminário CCP - As alterações ao Código dos Contratos Públicos
Curso "Construir o mapa do talento: funções e perfis de competências"
Curso "A evolução da Gestão de Recursos Humanos - da análise funcional à gestão por competências"
Curso "Lei do Trabalho em Funções Públicas"
Curso "Regime de férias, faltas e licenças"
Conferência "O novo quadro laboral da função pública"
Seminário "Código de Procedimento Administrativo - as novidades"
Curso "Os constrangimentos legais em matéria de despesas com pessoal e aquisição de serviços nos municípios"
Curso "Sistema de Gestão da Qualidade"
Seminário "The concept of beneficial owner in the dutch tax system and double tax conventions"
Seminário "Impacto f tax conventions models on bilateral tax treaties"
Seminário "Exchange of information under tax treaties and TIEAs"
Curso "Código de Procedimento Administrativo"
Curso "O novo regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas"
Curso "SIADAP para avaliados"
Curso "Instrução de Processos e Contra-Ordenações"
Curso de Defesa Pessoal e Técnicas Policiais
Curso de Defesa Pessoal e Técnicas Policiais - Módulo II
Curso "Contraordenações"
Curso "SIADAP - Formação para avaliados"
Curso "I/Dispatcher"
Curso "I/Mobile"
Curso de condução defensiva para condutores da Polícia Municipal»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 5-AID/2018, de 04 de outubro.
18 de outubro de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, em regime de substituição, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
311743391
