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Portaria 869/83, de 1 de Setembro

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Sumário

Prorroga o prazo previsto na Portaria n.º 238/83, de 3 de Março, que altera os prazos previstos no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 11.º da Portaria n.º 653/82, de 30 de Junho (extinção da SNAPA).

Texto do documento

Portaria 869/83
de 1 de Setembro
1. Nos termos do n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º da Portaria 653/82, de 30 de Junho, competiria à comissão liquidatária da ex-SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., submeter o relatório e contas dos exercícios de 1981 e 1982, até à extinção da empresa, bem como o inventário de todos os bens e direitos da empresa, à aprovação dos Secretários de Estado das Finanças e das Pescas, até 30 de Novembro de 1982.

2. Nos termos da alínea a) do n.º 11.º da mesma portaria, com a redacção dada pela Portaria 942/82, de 7 de Outubro, a referida comissão deveria ainda proceder, até 31 de Dezembro de 1982, à apreciação das reclamações e impugnações de créditos sobre a empresa que lhes fossem apresentados no processo de liquidação, assim como à publicação do mapa daqueles referidos créditos.

3. Pela Portaria 238/83, de 3 de Março, dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, os prazos previstos no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 11.º (com a redacção da Portaria 942/82, de 7 de Outubro) da Portaria 653/82, de 30 de Junho, foram alterados para 30 de Junho de 1983.

4. Porém, apesar de todos os esforços feitos no sentido de respeitar aquele prazo - 30 de Junho de 1983 -, constata-se novamente a impossibilidade do seu cumprimento, porquanto os problemas contabilísticos e, muito especialmente, o volume e a complexidade da verificação de créditos não permitiram que aquele prazo tenha sido cumprido.

Assim, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 161/82, de 7 de Maio:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Mar, que os prazos previstos no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 11.º (com a redacção da Portaria 942/82, de 7 de Outubro) da Portaria 653/82, de 30 de Junho, alterados pela Portaria 238/83, de 3 de Março, sejam prorrogados, respectivamente, para 31 de Janeiro e 30 de Junho de 1984.

Ministério das Finanças e do Plano e do Mar.
Assinada em 11 de Agosto de 1983.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Rui Jorge Martins dos Santos, Secretário de Estado das Finanças. - Pelo Ministro do Mar, Alberto Augusto Faria dos Santos, Secretário de Estado das Pescas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/35115.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-05-07 - Decreto-Lei 161/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

    Extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L..

  • Tem documento Em vigor 1982-06-30 - Portaria 653/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

    Regulamenta o Decreto-Lei 161/82, de 7 de Maio que extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da pesca do Arrasto, S.A.R.L.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-07 - Portaria 942/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

    Altera a Portaria n.º 653/82, de 30 de Junho (regulamentação do Decreto-Lei n.º 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L.).

  • Tem documento Em vigor 1983-03-03 - Portaria 238/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

    Altera para 30 de Junho de 1983 os prazos previstos no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 11.º da Portaria n.º 653/82, de 30 de Junho (extinção da ex - SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L.).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-09-20 - Portaria 731/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

    Altera para 30 de Novembro de 1984 os prazos previstos no n.º 6 da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 11.º (redacção da Portaria n.º 942/82, de 7 de Outubro) da Portaria n.º 653/82, de 30 de Junho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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