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Despacho 9854/2018, de 22 de Outubro

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Sumário

Nomeia a comissão para a renegociação do contrato de concessão do Terminal XXI no Porto de Sines

Texto do documento

Despacho 9854/2018

Através do Despacho 8502/2018, de 28 de agosto de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2018, determinou-se a constituição de uma comissão para a renegociação do contrato de concessão do Terminal XXI, no Porto de Sines, entre a PSA Sines - Terminais de Contentores, S. A., e a APS - Administração do Porto de Sines, S. A.

Importa agora concretizar a constituição da comissão de renegociação por forma a que o processo negocial se inicie com celeridade, cumprindo-se o prazo estabelecido no referido Despacho.

Assim, no âmbito das competências previstas no n.º 4 do artigo 3.º, no artigo 10.º, no n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 99/2017, de 18 de agosto, determina-se a seguinte composição da comissão para a renegociação do contrato de concessão do Terminal XXI no Porto de Sines:

a) Professor Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira, membro efetivo, que preside, por designação da Ministra do Mar;

b) Restantes Membros Efetivos:

i) Engenheiro José Luís Azevedo Cacho, Presidente do Conselho de Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A., por designação da Ministra do Mar;

ii) Dr.ª Maria Lídia Ferreira Sequeira, Presidente da APP - Associação dos Portos de Portugal, por designação da Ministra do Mar;

iii) Dr. Miguel Laranjeira Leal de Faria, por designação do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças; e

iv) Dr.ª Ana Sofia Arsénio Viana Fernandes, por designação do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.

c) Membros Suplentes:

i) Dr.ª Susana Rita Gomes Simões Baptista, por designação da Ministra do Mar; e

ii) Dr.ª Ana Sofia Rodrigues Matos, por designação do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.

13 de outubro de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 12 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.

311730796

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3506141.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-12-17 - Decreto-Lei 251-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

  • Tem documento Em vigor 2017-08-18 - Decreto-Lei 99/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-08-12 - Decreto-Lei 107/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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