1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, exonero a mestre Diana Raquel de Brito Viana Andrade, das funções de técnica especialista do meu gabinete para as quais havia sido designada pelo Despacho 183/2016, de 22 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2016, e designo-a, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de adjunta do meu gabinete.
2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 15 de setembro de 2018.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
1 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Diana Raquel de Brito Viana Andrade
Data de nascimento: 31 de janeiro de 1986
Habilitações académicas:
Curso de Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2016.
Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de 2008 a 2010.
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de 2004 a 2008.
Percurso profissional:
Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, de 7 de dezembro de 2015 a 14 de setembro de 2018.
Consultora no Conselho Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, de abril de 2013 a novembro de 2015.
Advogada estagiária na Renato Custódio & Associados, Sociedade de Advogados, R. L., de setembro de 2011 a março de 2013.
Advogada estagiária na Castanheira, Almeida, Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, R. L., de dezembro de 2010 a agosto de 2011.
311695545
