1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu gabinete, a mestra Diana Raquel de Brito Viana Andrade, para exercer funções na área da assessoria jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3 - A designada exerce funções até ao termo do meu mandato, podendo a presente designação ser revogada a todo o tempo.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 7 de dezembro de 2015.
22 de dezembro de 2015. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Nota curricular
Dados pessoais
Nome: Diana Raquel de Brito Viana Andrade
Data de nascimento: 31 de janeiro de 1986
Habilitações académicas
Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de 2008 a 2010.
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de 2004 a 2008.
Percurso profissional
Consultora no Conselho Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, de abril de 2013 a novembro de 2015.
Advogada estagiária na Renato Custódio & Associados, Sociedade de Advogados, R.L., de setembro de 2011 a março de 2013.
Advogada estagiária na Castanheira, Almeida, Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, R.L., de dezembro de 2010 a agosto de 2011.
209225863
