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Despacho 183/2016, de 7 de Janeiro

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Sumário

Designa como técnica especialista para o gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça a licenciada Diana Raquel de Brito Viana Andrade para exercer funções na área de assessoria jurídica

Texto do documento

Despacho 183/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu gabinete, a mestra Diana Raquel de Brito Viana Andrade, para exercer funções na área da assessoria jurídica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.

3 - A designada exerce funções até ao termo do meu mandato, podendo a presente designação ser revogada a todo o tempo.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 7 de dezembro de 2015.

22 de dezembro de 2015. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Nota curricular

Dados pessoais

Nome: Diana Raquel de Brito Viana Andrade

Data de nascimento: 31 de janeiro de 1986

Habilitações académicas

Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de 2008 a 2010.

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de 2004 a 2008.

Percurso profissional

Consultora no Conselho Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, de abril de 2013 a novembro de 2015.

Advogada estagiária na Renato Custódio & Associados, Sociedade de Advogados, R.L., de setembro de 2011 a março de 2013.

Advogada estagiária na Castanheira, Almeida, Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, R.L., de dezembro de 2010 a agosto de 2011.

209225863

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2403648.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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