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Aviso 14308/2018, de 8 de Outubro

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Sumário

Nomeação, em comissão de serviço, como dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território

Texto do documento

Aviso 14308/2018

Nomeação, em comissão de serviço, como dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território

Para os devidos efeitos, faz-se público, nos termos do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações vigentes, aplicada à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de Agosto, que por meu despacho proferido em 20.09.2018, no exercício da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, designei em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão - da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, o Licenciado José António Nunes Ferreira Nobre, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, que considerou que o candidato possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal.

O presente despacho produz efeitos na presente data.

20 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.

ANEXO

Nota relativa ao Currículo Académico e Profissional do designado José António Nunes Ferreira Nobre:

I - Currículo Académico

Licenciatura em Arquitetura, pela Escola Superior de Belas Artes do Porto (1976-1981).

Mestrado em Gestão (2.º Ciclo) - Ramo Gestão Pública, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Pós-Graduação em "Concepção, Realização e Gestão do Ambiente Construído", pela Université de Valenciennes et du Hainaut Cambrésis.

II - Currículo Profissional

Experiência Profissional (à data 09.5.2018):

Ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto em 11.07.1984, como Técnico Superior (Arquiteto), com contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com exercício de funções na área de Planeamento, Gestão Urbanística e Licenciamento de Obras Particulares.

Possui 33 anos, 9 meses e 7 dias de experiência profissional na Carreira/Categoria de Técnico Superior.

Possui 12 anos, 11 meses e 19 dias de experiência profissional em cargo dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe de Divisão, da Divisão de Urbanismo e Meio Ambiente, no Município de Mondim de Basto.

Tem 6 anos, 10 meses e 25 dias de experiência profissional em cargo dirigente intermédio de 1.º grau, Diretor de Departamento, do Departamento de Urbanismo, no Município de Mondim de Basto.

Tem 4 anos, 8 meses e 5 dias de experiência profissional em cargo dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe de Divisão, da Divisão de Planeamento e Gestão Urbana, no Município de Mondim de Basto.

Possui 2 anos, 4 meses e 5 dias de experiência profissional em cargo dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe de Divisão, da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, no Município de Mondim de Basto.

Formação Profissional (ações de formação frequentadas nos últimos 5 anos, à data de 09.5.2018):

Sessão de Apresentação e Esclarecimento sobre o Sistema de Informação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, promovido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), no Porto, com a duração de 6 horas.

Seminário "A Reforma da Política de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo", promovida pelo instituto de gestão e administração pública e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), no Porto, promovido pela Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ave (ADRAVE), com a duração de 6 horas.

Curso de Formação Profissional de Licenciamento Industrial, promovido pela Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ave (ADRAVE), com a duração de 30 horas.

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), promovido pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA), concluído com aproveitamento em 7 de março de 2011.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3491752.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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