Nos termos conjugados do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 93.º e no n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, no artigo 11.º do Estatuto da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, publicado no Diário da República, aprovados no Despacho 4778/2018, de 26 de abril, publicado na 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no Despacho 9524/2017, de 27 de outubro, do Reitor da Universidade Nova de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2017, em conjugação com o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego ou subdelego na Subdiretora da Faculdade, Professora Doutora Helena Maria Matias Pereira de Melo, a competência e os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
1) Despachar os requerimentos e demais assuntos académicos apresentados pelos alunos.
2) Decidir as questões colocadas à FDUNL pela AEFDUNL.
3) Autorizar a realização de despesas.
4) Assegurar a gestão financeira e patrimonial da Faculdade, no âmbito das competências atribuídas na lei geral aos órgãos dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira e ainda das que sejam delegadas pelo Conselho de Gestão da UNL, designadamente no âmbito da autorização do pagamento das despesas.
5) Substituir a Diretora nas suas faltas e impedimentos.
Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados, tenham sido entretanto praticados pela Subdiretora da Faculdade até à data da publicação do presente despacho.
1 de agosto de 2018. - A Diretora, Prof.ª Doutora Teresa Pizarro Beleza.
311594546
