O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento, incluindo o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e respetivos programas de desenvolvimento rural para o período de programação de 2014 a 2020, estabeleceu as competências da autoridade de gestão do PDR do Continente, adiante designado PDR 2020.
Em conformidade com o previsto no n.º 8 do Decreto-Lei 137/2014, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, de 30 de outubro, criou a estrutura de missão para o PDR 2020, doravante designada autoridade de gestão do PDR2020, tendo definido a sua missão, composição e remunerações correspondentes.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 137/2014 e do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, a autoridade de gestão do PDR 2020 é composta por um gestor, coadjuvado por dois gestores adjuntos, uma comissão de gestão e um secretariado técnico, que nos termos dos n.os 9 e 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, o secretariado técnico integra um máximo de cinco secretários técnicos, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
No seguimento da designação da licenciada Fernanda Paula Castro Fonseca Barros da Costa, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Aplicação do Direito da União Europeia da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, cessaram as suas funções como secretária técnica da autoridade de gestão do PDR 2020 para o qual foi nomeada por Despacho 13279-F/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 31 de outubro, pelo que importa proceder à nomeação de um novo secretário técnico.
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, foi ouvida aquela Comissão relativamente à nomeação do licenciado Pedro da Silva Magalhães Mota para o cargo de secretário técnico da autoridade de gestão, que se pronunciou favoravelmente.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelo artigo 4.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e no n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, de 30 de outubro:
1 - É nomeado para exercer o cargo de secretário técnico da autoridade de gestão do PDR 2020, o licenciado Pedro da Silva Magalhães Mota.
2 - A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação do visado, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
20 de setembro de 2018. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
Nota curricular
Nome: Pedro da Silva Magalhães Mota
Local e data de nascimento: Lisboa, 28 de dezembro de 1969.
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, em 1992;
Formação Avançada em «Direito Agrário e Sustentabilidade», pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Lisboa (2017);
Curso pós-graduado de atualização em «Direito Administrativo do Mar», pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Lisboa (2013);
Pós-graduação em «Direito e Prática da Contratação Publica», pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa (2011).
Atividade profissional atual:
Desde 2017, Coordenador da área de acompanhamento operacional da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
Experiência profissional relevante:
De 2014 a 2017, técnico superior na Divisão de Apoio às Explorações Agrícolas da Direção de Serviços de Promoção da Atividade Agrícola, da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR);
De 2013 a 2014, técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural;
De 2011 a 2013, consultor jurídico da Equipa Multidisciplinar do Processo de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
De 2010 a 2011, consultor jurídico do secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa da Rede Rural Nacional;
De 2007 a 2010, consultor jurídico da Unidade Jurídica do Departamento Jurídico do IFAP, I. P.;
De 1995 a 2007, consultor jurídico da Direção Jurídica do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP);
Exercício da advocacia entre 1994 e 2013, e 2014 e a atualidade.
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