Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Jorge Bernardo Gonçalves, no cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, Coordenador do Núcleo de Intervenção Oriental, com produção de efeitos a 11 de setembro de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, Coordenador do Núcleo de Intervenção Oriental, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2018; no jornal "Correio da Manhã", de 20 de abril de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201804/0662), de 23 de abril de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Jorge Bernardo Gonçalves reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Núcleo de Intervenção Oriental, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Unidade Orgânica, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 26/07/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Jorge Bernardo Gonçalves, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
11 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Jorge Bernardo Gonçalves.
Data de nascimento - 01 de setembro de 1971.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, 1999, com média final de 12 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Engenharia Civil) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De novembro de 1996 a novembro de 1998 - Exercício de funções técnicas - Divisão de Intervenção Local 3 - Câmara Municipal de Sintra;
De julho de 1999 a novembro de 2017 - Exercício de funções técnicas - Divisão de Serviços Urbanos 2 - Câmara Municipal de Sintra;
Desde novembro de 2017 - Coordenador do Núcleo de Intervenção Oriental, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Curso "Otimização do trabalho em word e gestão de dados em excel"
Seminário "Proteção Civil - Resposta à evolução dos riscos"
Ação "Prevenção - Sinalização temporária de obras na via pública"
Seminário "Reabilitação Urbana Sustentável"
Ação "Eficiência energética, Certificação energética - requisitos de manutenção"
Curso "Código dos Contratos Públicos - Regime da Empreitada"
Ação "SIADAP para avaliados"
Seminário "Segurança no trabalho nas PME's"
Ação "Sistemas de Rega/Projeto Rega para Espaços Verdes"
Ação "SIADAP para novos avaliadores - serviços municipais"»
Por delegação de competências, conferida pelo Despacho 79-P/2017, de 16 de novembro.
19 de setembro de 2018. - A Vereadora, Ana Isabel Neves Duarte.
311662691
